O Corregedor Permanente e a Fiscalização das Serventias Extrajudiciais

Data/Hora: 
10/09/2018 - 08:00 até 11/09/2018 - 18:30

Justificativa:

A busca dos cidadãos pela prestação jurisdicional tem crescido a cada ano, todavia o sistema jurisdicional tem enfrentado inúmeras dificuldades, isto porque, paralelo à crescente demanda, tem-se a dificuldade orçamentária decorrente da crise econômica que assola o País.

Assim, o magistrado precisa enfrentar o desafio de exercer uma prestação jurisdicional eficiente em um ambiente com litigiosidade crescente e recursos menores.

Neste cenário, importa frisar que, das fontes de recursos financeiros destinados ao Poder Judiciário Estadual, há, além do repasse do duodécimo pelos Estados, a arrecadação do percentual relativo aos emolumentos cobrados pela serventia extrajudicial, representados pela taxa de fiscalização.

O Direito Notarial e Registral não é destacado durante a graduação e as questões relacionadas com a atuação do magistrado junto aos serviços extrajudiciais são pouco cobradas nos concursos públicos das carreiras jurídicas, daí a necessidade de focar essa matéria nos cursos de formação inicial e de aperfeiçoamento, como já vem sendo direcionado pela Resolução nº 2/2016 da ENFAM, mesmo após as alterações ocorridas através da Resolução nº 02/2017 da ENFAM.

Por meio de estudo especializado na fiscalização dos serviços extrajudiciais, o magistrado poderá obter excelentes resultados tanto na garantia de uma prestação de serviço de qualidade por tais serventias, assim como pelo aspecto de assegurar que esteja havendo a devida arrecadação pelos atos praticados com o consequente encaminhamento dos valores pertencentes ao Fundo Especial do Poder Judiciário, cujos valores são de extrema importância para aprimoramento, também, das atividades judiciárias, com o necessário investimento em tecnologia, por exemplo.

Na busca de melhor atuação dos juízes na fiscalização dos serviços extrajudiciais, inclusive no que diz respeito à condução do processo administrativo disciplinar em face dos notários e registradores decorrente de falta funcional, prevista na Lei Federal n.º 8.935/94, o presente curso mostra de forma prática como a fiscalização e o processo administrativo disciplinar em face do delegatário devem ocorrer para se garantir a prestação do serviço extrajudicial de qualidade e um maior controle na arrecadação do percentual dos emolumentos ao Poder Judiciário Estadual.

Ementa: Serviços notariais e registrais. Atos praticados. Livros necessários. Juiz Corregedor Permanente. Selo digital e sistema SIGRE. Prática fiscalizatória. Processo Administrativo Disciplinar.

Objetivo Geral: Fiscalizar os atos praticados nas serventias extrajudiciais, permitindo acompanhar a qualidade da prestação dos atos notariais e de registro, bem como o devido repasse dos valores destinados ao Fundo do Poder Judiciário a partir de cada emolumento, notadamente utilizando os sistemas de SELO DIGITAL e SIGRE. Orientar os alunos magistrados na prática do processo administrativo disciplinar previsto no Código de Normas do Serviço Extrajudicial e nas leis específicas.