Acesso à legislação brasileira em links disponibilizados pelo site do STF


As páginas eletrônicas trazem 21 tratados dos países e o Mercosul

Aos interessados em saber um pouco mais sobre as leis brasileiras, o portal do Supremo Tribunal Federal (STF)  oferece um serviço de acesso direto às páginas de legislação do “Planalto e Senado”, de "Atos Normativos” do próprio STF, textos completos dos “Tratados de Extradição” firmados com 21 países e o Mercosul, além das íntegras do “Regimento Interno Atual”, dos “Regimentos Anteriores” e das “Constituições” brasileiras, tanto em nível federal como estadual. Para acessá-lo, basta entrar no portal do STF (www.stf.jus.br) e clicar na opção “Legislação”, no canto superior direito da página.


Nesse espaço, o site do Supremo direciona, através de links, às páginas da Presidência da República e do Senado Federal, nos quais estão compilados pontos da legislação federal brasileira, assim como códigos e até o Regimento Interno do Senado. 


Já na parte destinada às "Constituições", pode-se ver os textos integrais das sete constituições brasileiras - Império e República - assim como das constituições dos 27 entes federativos. Há um link, também, para a página da Câmara dos Deputados, onde se pode conferir, em áudio, a Constituição de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Legislação sobre o Idoso e Acessibilidade, a Lei Maria da Penha, a Lei dos Servidores Públicos Civis da União, o Código de Defesa do Consumidor, e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência .


Já no endereço eletrônico que trata de "Atos Normativos", estão disponíveis o regulamento da Secretaria do Tribunal, as Emendas Regimentais, as Resoluções editadas a partir de 1980, os Atos Regulamentares, as Instruções Normativas, as Portarias Conjuntas da Presidência e as normas de prazo e feriados. A busca é feita pela recuperação do assunto, tipo de ato, número e ano da publicação, não sendo necessário preencher todos os campos para se efetuar a pesquisa. Além da norma integral, o banco de dados permite ainda acesso a alguns textos consolidados de normas com as suas alterações e link para acesso aos textos.


Também podem ser consultados nesse espaço destinado à ""Legislação"", os tratados de extradição firmados entre o Brasil e outros países. O STF é o órgão responsável por processar e julgar as extradições solicitadas por estados estrangeiros. 


Informações sobre as normas antigas e atuais do Tribunal, atualizadas em agosto deste ano, podem ser vistas nos links “Regimento Interno Atual” e “Regimentos Anteriores”, que trazem as normas vigentes desde 1891 na Corte. 


Fonte: STF