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Arquivada ação contra descumprimento de súmula que limita uso de algemas


A ação no STF foi ajuizada pela Defensoria Pública do Distrito Federal


O Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou Reclamação (RCL 6565) que apontava violação à Súmula Vinculante nº 11, editada pela Corte para limitar o uso de algemas a casos excepcionais. A ação, ajuizada pela Defensoria Pública do Distrito Federal (DF), questiona decisões do juiz da 3ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Ceilândia, localizada a cerca de 26 quilômetros de Brasília.


Estado é condenado pela troca de bebês em maternidade de Patos


Decisão unânime da Primera Câmara Cível do TJPB

O Governo do Estado foi condenado por uma troca de bebês ocorrida na Maternidade Peregrino Filho no município de Patos. A decisão, unânime, foi da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao manter sentença da juíza Silvanna Pires Brasil Lisboa, da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital, que condenou o Estado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil em favor de Dulcileide Pereira de Araújo.


Cúmplice de adultério não tem o dever de indenizar marido traído


A decisão veio da Quarta Truma do STJ

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o cúmplice de adultério, praticado durante o tempo de vigência do casamento, não teve indenizar o marido traído por dano moral. Os ministros da Quarta Turma do STJ entenderam que, em nenhum momento, nem a doutrina abalizada, nem tampouco a jurisprudência, cogitou de responsabilidade civil de terceiro.


TJ declara vago cargo de desembargador

A vaga é relativa ao Quinto Constitucional para OAB

A edição do Diário da Justiça desta quarta-feira (11) traz publicado Ato nº 85/2009, assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior, que, levando em consideração o que consta no processo administrativo nº 268.492-6, resolve declarar vago um cargo de desembargador.

Mutirões nos Tribunais do Júri chegam a 95 julgamentos


O esforço concentrado acontece em João Pessoa, Campina Grande, Santa Rita e Patos


Os mutirões para instrução e julgamento de processos criminais e sessões do Tribunal do Júri, iniciados no mês de outubro, já foram responsáveis por 95 decisões, somente no último mês, nas comarcas de João Pessoa, Campina Grande, Santa Rita e Patos.

Aperfeiçoamento é requisito para promoção de magistrado



Os cursos credenciados pela Enfam devem ser ministrados pelas escolas de Magistratura estaduais


A Resolução nº 02, de setembro de 2007, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) dispõe que “o magistrado, para promoção por merecimento, deverá cumprir, com aproveitamento, carga horária mínima de 20 horas-aula semestrais ou de quarenta horas-aula anuais em curso de aperfeiçoamento, por ano em que permanecer em exercício na entrância” (artigo 6).


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