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STF suspende julgamento pela ampla defesa


Suspenso julgamento que discute se citação e interrogatório no mesmo dia ofende ampla defesa


Pedido de vista do ministro Carlos Ayres Britto suspendeu, na tarde desta terça-feira (13), o julgamento de um Habeas Corpus (HC 98434) em que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) discute se o fato de um acusado de homicídio ter sido citado para conhecer a acusação e no mesmo dia já ser interrogado pelo juiz configura desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.


Novo CPC


Luiz Fux assume presidência da comissão para elaboração de um novo CPC


A Comissão para elaborar o anteprojeto de um novo Código de Processo Civil (CPC) será instalada nesta quarta-feira, dia 14, às 11h30, no Senado Federal.

Ministra suspende ação penal por crime de descaminho



Princípio da insignificância leva ministra a suspender ação penal por crime de descaminho


Por decisão da ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, está suspensa a tramitação da ação penal por crime de descaminho aberta contra C.M.F junto à 2ª Vara Federal Criminal de Foz do Iguaçu, no Paraná. A ministra deferiu parcialmente liminar em Habeas Corpus (HC 100939) para suspender o curso da ação penal até o julgamento final do habeas pelo STF.


Latrocidas não têm penas reduzidas


Câmara Criminal não diminui pena a condenados por latrocínio na comarca de Alhandra

Em sessão realizada nesta terça-feira (13), a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba negou  provimento aos recursos  interpostos  nas apelações criminais em favor  de Cristiano Sérgio da Silva, vulgo “Cara de Pólvora”; João da Silva e Edvan da Silva Santos. Eles foram condenados, na comarca de Alhandra, pelo crime de latrocínio, que é o roubo seguido de morte.


TJ modifica toque de recolher em Taperoá


A decisão foi da Terceira Câmara Civil

A Terceira Câmara Cível, por unanimidade, concedeu a segurança nos autos nº 999.2009.000392-5, declarando a nulidade do artigo 1º da Portaria nº 02/2009, da comarca de Taperoá, no ponto que se refere a proibição da saída de menores de 12 anos, após às 21h, mesmo acompanhados pelos pais. Essa decisão ocorreu nesta terça-feira (13), com a relatoria do desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides.


Federação questiona lei que regulamenta cargos de perito oficial


ADI no Supremo é contra lei sancionada pelo presidente da República

A Fenappi (Federação Nacional dos Profissionais em Papiloscopia e Identificação) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4315) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 12.030/09, recentemente sancionada pelo presidente da República e que regulamenta a perícia oficial brasileira.

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