Próxima "Quintas Legais"
Direitos fundamentais na visão do STF é o tema do próxima “Quintas Legais”
Direitos fundamentais na visão do STF é o tema do próxima “Quintas Legais”
Cidadãos podem acompanhar a tramitação de processos de todos os tribunais
Os cidadãos já podem acompanhar mensalmente pela internet o andamento dos processos na Justiça de 2º Grau do Brasil.
O HC foi impetrado contra decisão do STJ
O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 100872) impetrado pela defesa de uma mulher presa em flagrante com dois papelotes de cocaína. A decisão permitirá que ela responda ao processo em liberdade.
Nesta 4ª Pleno aprecia o Projeto de Lei
O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior, vai apresentar, na próxima quarta-feira (7), durante a sessão administrativa, Projeto de Lei criando unidades administravas, cargos e funções na estrutura do Judiciário estadual. A sessão do Tribunal Pleno terá início a partir das 9h.
A vaga é decorrente da aposentadoria de Júlio Paulo Neto
O Diário da Justiça, desse sábado (3), traz edital de vacância nº. 3/2009, assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior, tornando público, para o conhecimento dos desembargadores, que se encontra vago um cargo de membro da Quarta Câmara Cível, a ser preenchido por remoção, pelo critério de antiguidade.
O texto estabelece critérios para o civilmente identificado
Foi sancionada pelo presidente da República em exercício, José Alencar, a Lei nº 12.037/2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o artigo 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal brasileira.
Estabelecimentos podem ser fechados definitivamente
O presidente da República em exercício, José Alencar, assinou a Lei nº 12.038/2009, que altera o artigo 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - para determinar o fechamento definitivo de hotel, pensão, motel ou congênere que reiteradamente hospede crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização.
Nove policiais militares serão julgados pela “Chacina do Róger”
A partir das 8h30 desta quinta-feira (8), terá início um dos julgamentos mais esperados dos últimos anos. Doze pessoas, das quais nove policiais militares, são acusadas pelos assassinatos de oito presidiários. A série de homicídios ficou conhecida como a “Chacina do Róger” e teve como pano de fundo encerrar uma rebelião de detentos no interior da Penitenciária Desembargador Flóscolo da Nóbrega (Presídio do Róger).
Liminar tem suporte na EC 58/09
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4307 para suspender a eficácia do artigo 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 58/09, que determinava que a alteração no cálculo dos números de vereadores já deveria valer para as eleições de 2008. A decisão da ministra, retroativa à data da promulgação da EC, deverá ser referendada pelo Plenário em breve.
Questão de simetria
Por uma questão de simetria, o Ministério Público (MP) não deve receber honorários de sucumbência (pagamento dos honorários do advogado da parte que perdeu) em ações civis públicas. Esse foi o entendimento da maioria da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em processo movido por particular contra o Ministério Público do Paraná. A Seção acompanhou o entendimento da relatora, ministra Eliana Calmon.