“Crimes contra a dignidade sexual” é o tema desta semana no Projeto “Quintas legais”
O juiz Antônio Maroja Limeira Filho, titular da 4ª Vara da comarca de Patos, é o palestrante desta quinta-feira (24) do projeto “Quintas Legais”. Vai falar sobre "Crimes contra a dignidade sexual - Lei 12015/09". O evento acontecerá no auditório da Escola Superior da Magistratura da Paraíba (Esma/PB) “Desembargador Sinval Fernandes”, às 18h30, com entrada franca.
Segundo o magistrado, a Lei nº 12.1015/2009, criada em 7 de agosto de 2009 e publicada no Diário Oficial da União do dia 10 de agosto deste ano, alterou o Código Penal, passando a disciplinar os crimes contra a dignidade sexual, onde anteriormente estava previsto o título dos delitos contra os costumes, posto que estes não mais se compatibilizavam com a liberdade de ser, agir e pensar garantida pela Carta Magna vigente.
“No novo disciplinamento tutela-se a respeitabilidade à sexualidade do ser humano, garantindo-lhe o direito de escolher e optar no campo sexual, sem qualquer forma de violência ou exploração. Com a nova Lei, houve a unificação de tipos penais antigos, como os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, passando a ter uma única denominação (estupro) e com descrição da conduta típica no mesmo artigo”, registra o palestrante.
Ainda de acordo com o magistrado, os participantes vão conhecer sobre a introdução de novos crimes, como o de satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (art. 218-A do Código Penal); e a modificação de normas em geral no Código Penal, como a ação penal que passa a ser pública condicionada à representação (art. 225 do CP), ocorrendo a modernização, mas não a solução de todos os problemas existentes neste tema.
“Na verdade, a intenção não é ensinar, mas trocar informações e conhecimentos com os qualificados estudantes da Esma, sendo esta uma experiência valorosa para qualquer operador do Direito”, afirma. Além de ser titular da 4ª Vara da comarca de Patos, o juiz Antônio Maroja é membro da turma recursal daquela comarca e titular da 28ª Zona Eleitoral.
Fonte: Codecom/TJPB