O Tribunal de Justiça da Paraíba e a Prefeitura Municipal de Patos promoverão, no dia 24, o Encontro Municipal de Promoção à Identificação Civil na Primeira Infância: ‘Sim, Eu Existo!’. O evento, com início previsto para as 7h30, será realizado no Patos Water Play. As inscrições estão abertas por meio do link https://forms.gle/9RsSmBqfTzAQxZcP9. A iniciativa é voltada aos(as) magistrados(as) e servidores(as) do Poder Judiciário estadual, além de profissionais que atuam no Sistema de Garantia de Direitos e Oficiais de Registros Civis de Pessoas Naturais.
O evento terá como palestrantes a juíza do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Raquel Chrispino, o magistrado do Tribunal de Justiça da Paraíba Hugo Gomes Zaher e a psicóloga do TJRJ Eliana Olinda Alves. Conforme a programação, às 7h30, haverá a recepção dos inscritos. Em seguida, às 8h30, ocorrerá a formação da mesa de abertura. A partir das 9h, o juiz Hugo Zaher vai abordar o tema ‘Projeto de Cidadania de Primeira e a Política Judiciária na Primeira Infância’.
Nas atividades do período da manhã consta, ainda, a palestra da magistrada Raquel Chrispino sobre ‘Os desafios do acesso à documentação na atualidade’. A última temática do encontro será a palestra ‘O Direito ao Nome’, às 13h30, a ser ministrada pela psicóloga Eliana Alves.
De acordo com o juiz Hugo Zaher, que é coordenador do Comitê Gestor da Primeira Infância do TJPB, o encontro representa uma oportunidade vital para discutir a importância de assegurar a identificação civil desde os primeiros anos de vida. “A identificação civil é o primeiro passo para garantir a cidadania das crianças e seu acesso a direitos fundamentais. Sem ela, muitas portas permanecem fechadas, desde o acesso à educação e saúde até a proteção jurídica e social”, disse o magistrado.
Ele ressaltou, ainda, que o encontro visa não apenas destacar a importância desse direito, mas também explorar formas de superar os desafios associados ao acesso à documentação na atualidade. “A programação incluirá discussões enriquecedoras e troca de experiências entre especialistas na área, promovendo uma compreensão mais profunda dos mecanismos que podemos implementar para melhorar as políticas judiciárias voltadas à Primeira Infância, na esteira da Resolução nº 470/2022 do Conselho Nacional de Justiça”, observou Hugo Zaher.
Para a diretora do Fórum da Comarca de Patos e titular da 7ª Vara Mista, juíza Joscileide Ferreira de Lira, é uma satisfação para a unidade judicial receber o Encontro Municipal de Promoção à Identificação Civil na Primeira Infância e, ao mesmo tempo, convida todos os representantes dos Cartórios de Registro Civil, que atuam na Comarca de Patos, para participar das atividades.
Já a secretária municipal de Desenvolvimento Social de Patos (Semudes), Helena Wanderley, ressaltou que esse é um momento importante para que possa ser fortalecida a rede proteção à criança, com um olhar voltado para o direito à cidadania, desde o nascimento, garantindo, assim, a todas as crianças o direito de ser registrada e de ter um nome, para que todas tenham acesso às políticas públicas e aos serviços de saúde, proteção social e educação.
“O Registro Civil de Nascimento é a primeira página do livro das nossas vidas. Então, cada vez mais, precisamos garantir a todas as crianças o direito à identificação civil, para que todas possam ter as mesmas oportunidades”, destacou.
Marco Legal - No mês de março, o Marco Legal da Primeira Infância, regulamentado pela Lei Federal nº 13.257/2016, que dispõe sobre as políticas públicas voltadas à proteção e garantia dos direitos do infante, completou oito anos de vigência. A legislação é norteada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) e é um diferencial no fomento e fortalecimento da atuação da rede de articulação em iniciativas nesta seara. Estão protegidas pelo Marco Legal crianças de 0 a seis anos de idade.
O Tribunal de Justiça da Paraíba é um dos signatários do Pacto Nacional da Primeira Infância, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e também está envolvido nas articulações em prol do fortalecimento do sistema de justiça na promoção de direitos e garantias do desenvolvimento humano integral do infante.
Por Marcus Vinícius
