Organograma

 

Normativos:

  1. Lei 9.316, de 30 de dezembro de 2010 (DOE)
  2. Lei nº 11.693, de 28 de maio de 2020 (DOE)
  3. Lei nº 10.913, de 13 de junho de 2017 (DOE)
  4. Resolução nº 10, de 12 de julho de 2017 (DJE)

Legendas: DOE: Diário Oficial do Estado; DJE: Diário da Justiça Eletrônico.