Reprodução de publicação disponível na edição de 30/03/2015 do Diário da Justiça Eletrônico, página 02.
..........................................................................
ATO NORMATIVO Nº 01/2015
Regulamenta os incisos XXIX e XXX do artigo 13 da Resolução nº 51/2013, de 30 de outubro de 2013.
A DIRETORA DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA-ESMA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II, do art 13, da Resolução nº 51/2013, resolve:
Art 1º Os valores a serem pagos pelo uso de espaços físicos da ESMA são os constantes do
ANEXO ÚNICO deste Ato Normativo.
§ 1º Os valores a que se refere o caput deste Ato Normativo poderão, mediante manifestação do interessado, ser pago, em pecúnia ou em valor correspondente, em livros indicados pela ESMA, em até 05(cinco) dias úteis posteriores à data do deferimento da cessão.
§ 2º Em nenhuma hipótese os valores pagos em livros ou pecúnia serão restituídos.
Art 3º Tendo o requerente optado pelo pagamento em pecúnia, deverá depositar o valor correspondente na conta-corrente do FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO, encaminhando o respectivo comprovante à Gerência Administrativa e Financeira da ESMA.
Art 4º Na hipótese de uso de espaços físicos da ESMA por período superior a um dia, o valor a ser pago referente aos dias subsequentes será reduzido em 50%(cinquenta por cento) a partir do 2º dia.
Art 5º Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA DIRETORIA DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA, em João Pessoa, 26 de março de 2015.
Desª MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES
DIRETORA
ANEXO ÚNICO
|
LOCAL |
VALOR DIÁRIO |
|
AUDITÓRIO |
AUDITÓRIO R$ 600,00 |
|
SALA DE AULA |
SALA DE AULA R$ 300,00 |