Acesso aos enunciados visa unificar os entendimentos de combate à violência contra mulher

Durante o Fórum Nacional de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), realizado na última semana de novembro, 16 enunciados a respeito da Lei Maria da Penha foram aprovados por diversos juízes brasileiros. O objetivo da produção do documento é “possibilitar àqueles juízes, que não trabalham especificamente com a matéria, um acesso aos entendimentos que prevalecem perante a própria magistratura”, informou o juiz Ely Jorge Trindade (foto), da 2ª Vara Criminal de Campina Grande.

A divulgação dos enunciados é o primeiro passo para a unificação dos entendimentos e o combate à violência doméstica contra a mulher, pois, a medida que vão sendo utilizados pelos próprios juízes e pelos tribunais termina por orientar e unificar naqueles pontos em que há uma maior divergência, contudo, “sem ter a intenção de vincular o convencimento do magistrado, que continua sendo livre”, explicou o juiz Ely Jorge.

Por isso, a assessoria especial da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba já encaminhou aos magistrados o documento gerado no Fonavid, que também está disponível no final desta matéria, para consulta dos interessados.

Uma aprovação importante, por exemplo, foi estabelecer que basta a comprovação de que a violência resultou da relação de afeto, independente da duração ou do rompimento do relacionamento entre a vítima e o opressor (a), para enquadrar a agressão na Lei. “Isso porque havia dúvida na extensão da incidência da Lei”, explicou a juíza Leila Cristiani Correia de Sousa (foto), da 1ª Vara Mista de Mangabeira – Capital.

Fonte: TJPB