Webinário promovido pela Esma discute temas relacionados aos direitos dos animais

Notícia
Direito dos Animais

Dando continuidade a uma série de webinários nas áreas jurídica, saúde, educação e tecnologia da informação, a Escola Superior da Magistratura (Esma) promoveu, nesta sexta-feira (25), o tema Tutela Jurídica dos Animais. O evento destinado aos magistrados e servidores do Poder Judiciário estadual, e ao público em geral, foi ministrado pelos professores Francisco José Garcia Figueiredo e Vinícius Reis, além do juiz federal Vicente de Paula Ataíde Júnior.

O diretor adjunto da Esma, juiz Antônio Silveira Neto, fez a abertura do webinário, que foi transmitido aos inscritos pelo Zoom e também pelo canal da Esma no YouTube. “Esse webinário trata de um tema muito importante para a sociedade, para a natureza e para o Direito, que é a Tutela Jurídica dos Animais.”, ressaltou o magistrado Antônio Silveira.

Ele afirmou que hoje está sendo constituído um arcabouço de legislação tratando do Direito dos Animais, que antes não era possível imaginar, fruto de um trabalho doutrinário e de juristas, que começaram a pensar o Direito além da perspectiva unicamente humana.

O juiz federal Vicente de Paula Ataíde Júnior abriu a temática. O magistrado já havia participado de um Seminário de Direito Animal na sede da Esma, onde foi lançada, na ocasião, uma coletânea de comentários sobre o Código de Direito e Bem-Estar Animal da Paraíba.

Na sua explanação, Vicente Júnior fez um paralelo entre o Direito Ambiental e Direito Animal, a partir da Constituição Cidadã. “Antes de 1988, não haviam condições dogmáticas e normativas para existência de um Direito Animal autônomo em relação ao Direito Ambiental”, observou o magistrado federal, acrescentando que, a Constituição Federal (CF) quando trata de proteção da fauna e de proteção dos animais estabelece uma competência legislativa concorrente entre a União, Estados,
Distrito Federal e Municípios. 

Em seguida, o professor Francisco Figueiredo falou acerca da legislação protetivo-animalista vigente, tratando das leis federais, a exemplo da Lei Sansão que atribui uma pena de 2 a 5 anos, em regime fechado, para quem maltratar cães e gatos e do Protocolo de San Salvador.

Além disso, ele tratou do Código de Direito e Bem-Estar Animal da Paraíba (Lei n° 11.140/18), primeira lei estadual a estabelecer direitos fundamentais para animais, tais como o direito à alimentação, o direito de receber tratamento digno e essencial à sadia qualidade de vida e, ainda, de ter acesso a um abrigo capaz de protegê-los da chuva, do frio, do vento e do sol, com espaço suficiente para se deitarem e se virarem.

“Essa lei estadual serve de fonte subsidiária à Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/98), que estabelece que maus-tratos a animais é crime em seu art. 32, haja vista que o nosso Código paraibano conceitua, em quase 50 incisos, o que vem a ser maus-tratos, como a zoofilia, o abandono, o espancamento, o envenenamento.”, disse o professor Francisco Figueiredo.

O docente ainda abordou a legislação municipal animalista de algumas cidades paraibanas, sendo tudo isso aliado ao modo pelo qual a tutela jurídica desses seres deve ser pretendida diante do Judiciário.

Por fim, o professor Vinícius Reis tratou da questão do abandono de animais, o uso de animais em atividades recreativas, como circo e parques, da criação de animais em cativeiro e dos maus-tratos de animais doméstico, além de uma abordagem constitucional de temas como briga de galo, rodeio e vaquejada. “São várias atividades que envolvem à exploração de animais, que configuram maus-tratos. A questão é compatibilizar isso com a cultura humana”, disse o docente.

Ainda segundo o docente, esse é um dos tema mais importante da atualidade no âmbito jurídico. Ele agradeceu, ainda, a direção da Esma pelo tema proposto. “É uma imensa honra em participar deste evento na Esma, e a iniciativa da Escola foi grandiosa ao trazer um tema tão importante para futuras gerações”, ressaltou Vinícius Reis.

O webinário foi encerrado com perguntas encaminhas pelos participantes aos palestrantes. O vídeo do evento está disponível aos interessados no endereço eletrônico https://youtu.be/d9bJb9Sq1WE.

Por Marcus Vinícius