A Escola Superior da Magistratura da Paraíba (Esma-PB) encerra nesta quarta-feira(9) as inscrições para o webinário “Efeitos do Tema 1.234 da repercussão geral (STF) na competência jurisdicional para julgamento de ações envolvendo fornecimento de canabidiol”, que será realizado na quinta-feira(10), às 9 horas, com transmissão pelas plataformas Zoom e Youtube. Os interessados devem se inscrever por meio do link https://forms.gle/fxupcRMmWcXGRybBA.
O evento está sendo organizado pelo Comitê Estadual do Fórum Nacional da Saúde do CNJ, que tem como coordenadora a desembargadora Anna Carla Lopes. “O webinário faz parte da nossa programação da Semana Nacional de Saúde, que representa um avanço significativo no compromisso do Judiciário com a promoção da saúde integral de seus membros e servidores”, declarou.
O juiz federal João Pereira de Andrade Filho, vice-coordenador do Comitê Estadual do Fórum Nacional da Saúde do CNJ, e um dos palestrantes do webinário, afirmou que sem dúvida alguma, o tema 1.234 do STF trouxe clareza acerca de uma matéria de grande relevo (direito à saúde), ao fixar de maneira inovadora diversos parâmetros para balizar o julgamento das ações de saúde. “Há, contudo, diversas questões que ainda demandam um melhor amadurecimento e nos chamam à reflexão. Um desses temas diz respeito às demandas pelo fornecimento de canabidiol. O debate que se propõe consiste fundamentalmente em definir, à luz do tema 1.234 do STF, qual seria o foro competente para o processamento dessas ações: justiça federal ou estadual”, observou.
A juíza titular da 4ª vara da Comarca de Patos, Vanessa Moura Pereira de Cavalcante, que também será palestrante no evento, destacou que a Escola da Magistratura da Paraíba, atenta à relevância e complexidade das demandas envolvendo judicialização de medicamentos não incorporados ao SUS, apresenta essa importante ferramenta de debate e reflexão sobre o tema.
“A crescente demanda por decisões judiciais para o fornecimento de medicamentos não registrados na Anvisa, dos quais destaco em especial, o Canabidiol, impõe desafios significativos tanto para o sistema de saúde quanto para o judiciário.
Neste ponto, revela-se importante a reflexão do tema a ser tratado no webinário que será realizado pela Esma nesta quinta-feira”, destacou a juíza Vanessa Cavalcante.
A magistrada disse que para se ter uma ideia, o fornecimento de canabidiol pelo poder público, via Sistema Único de Saúde (SUS) e, por consequência, via judicialização, tem sido uma questão importante de saúde pública e também jurídica no Brasil, posto ser o canabidiol, derivado da Cannabis sativa, utilizado no tratamento de diversas condições médicas. “Embora já exista produto à base de Cannabis Sativa com registro na Anvisa, a maioria dos fármacos não foram incorporados às listas de medicamentos fornecidos pelo SUS, o que tem levado muitos cidadãos a buscarem a via judicial”, esclareceu.
Por Walquiria Maria