Presidente do TJ avalia primeiro semestre de administração

Confira, na íntegra, a entrevista com o desembargador-presidente do TJPB

Um Judiciário ‘saneado’, com transparência na arrecadação e uso de seus recursos, sem casos de nepotismo e com um quadro de pessoal enxuto, mas adequado às suas necessidades. É nesse sentido que tem caminhado o Poder Judiciário estadual, na opinião do desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior, presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba. Para o magistrado, a inspeção feita pelo CNJ, que apontou alguns problemas, muitos já solucionados, apenas contribuiu para garantir as mudanças já iniciadas no âmbito da Justiça. O desembargador destaca, ainda, o pioneirismo da Paraíba na adoção do processo virtual. A renovação dos quadros de magistrados, com a realização de concurso, e de servidores, além das mudanças na Lei de Organização Judiciária são temas, também, abordados na entrevista.

Como o senhor avalia a justiça estadual?

De forma muito positiva. Apresentamos problemas comuns aos demais Estados da Federação como morosidade processual e desproporção entre a quantidade de juízes em relação ao número de habitantes. Mas, o certo é que, no Judiciário da Paraíba, estamos buscando minorar os efeitos maléficos de tais problemas.

O próprio relatório do CNJ aponta que os problemas da Justiça paraibana são pontuais. Aliás, muitos deles já estão, definitivamente, solucionados e outros com as resoluções já sugeridas no anteprojeto que dispõe sobre a nova Lei de Organização Judiciária do Estado (LOJE), cuja minuta se encontra disponibilizada no site do TJ, para o acolhimento de sugestões da sociedade.

Temos magistrados conscientes, uma Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB) atuante, um quadro de servidores e representantes sindicais que têm participado, ativamente, do planejamento e execução dos nossos projetos de gestão e lutam conosco pelo aperfeiçoamento e promoção de uma Justiça de qualidade.

Estamos buscando aproximar as pessoas das instituições judiciárias, abrindo, para tanto, as portas à sociedade, a fim de firmarmos uma administração pautada na mais ampla discussão de idéias, com foco para a transparência dos nossos atos. Para tanto, esperamos a participação efetiva de todos os segmentos da sociedade, para que fiscalizem e contribuam para o fortalecimento da ética e engrandecimento do Poder Judiciário da Paraíba no cenário nacional.

O que levou o senhor a firmar contrato com a Fundação Getúlio Vargas e o que, efetivamente, vai mudar no Judiciário paraibano após esse trabalho?

Desde que assumimos a presidência do Tribunal de Justiça, em fevereiro, a nossa principal meta era implantar um Projeto de Modernização no Poder Judiciário do Estado, visando dar cabo a práticas administrativas obsoletas, antieconômicas e desprovidas de prévio planejamento.

Para tanto, decidimos contratar a FGV, Fundação com alta qualificação e experiência técnica, conquanto já implantou nessa área estruturas funcionais junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, hoje modelo de organização administrativa do Judiciário da Federação, ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, ao Senado Federal e ao Ministério da Fazenda.

O planejamento estratégico que está sendo implantado pela FGV, que conta com a orientação e o trabalho dos seus consultores, ganha maior importância para o Poder Judiciário da Paraíba nesse momento em que o Tribunal de Justiça conhece as conclusões do relatório da inspeção realizada pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça.

Com efeito, a inspeção somente foi capaz de fazer trabalho tão minucioso e competente, porque contou com o apoio de técnicos altamente especializados, sendo a maioria deles auditores do Tribunal de Contas da União, de modo que, para dar cabo às irregularidades precisadas no respectivo relatório, é imprescindível que o Tribunal de Justiça também conte com a ajuda e experiência de técnicos com semelhante gabarito. Nesse ponto, nós adiantamos o passo, porquanto já contamos com o trabalho especializado da Fundação Getúlio Vargas.

O TJPB é um dos pioneiros no País na adoção do processo eletrônico. Como funciona o sistema (e-Jus) e quais as unidades judiciárias que já utilizam o serviço?

O sistema virtual já funciona em 29 unidades judiciárias, sendo que dessas, 21 são juizados especiais; duas são Varas de Execução Penal (VEPs); duas Varas da Fazenda; e quatro são varas comuns.

Em março, firmamos com o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro César Asfor Rocha, programa de virtualização de processos eletrônicos, para que fossem encaminhados àquele tribunal, em grau de recurso. O Tribunal de Justiça da Paraíba foi o primeiro no País a implantar o respectivo programa.

No mês de agosto, inauguramos o programa de virtualização de processos firmado com o STJ, e já estamos enviando àquele Tribunal os recursos totalmente digitalizados.

Ainda sobre essa questão, registre-se que, em abril, firmamos com o presidente do Supremo Tribunal Federal e também presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, Termo de Cooperação Técnica, ocasião em que foi instalado, no Poder Judiciário da Paraíba, o Sistema de Processo Eletrônico na Vara de Execução Penal (VEP) da Capital.

Inclusive, recebemos no último dia 15, o ministro Gilmar Mendes, que veio visitar a Vara de Execução Penal (VEP) da Capital e verificar o andamento da virtualização de aproximadamente seis mil processos que tramitam na unidade judiciária, fator que vem ratificar o acerto do citado Termo de Cooperação firmado com o Tribunal de Justiça, cujo modelo o Presidente do STF pretende estender aos tribunais de todo o País.

Durante a visita do ministro, foram assinados quatro termos de cooperação técnica: três com o objetivo de desenvolver programas e projetos nas áreas de educação, desenvolvimento social, saúde e cultura; e um com a finalidade de implantar um Núcleo de Advocacia Voluntária no nosso Estado. No momento, ficou ajustado que o Tribunal irá colaborar com os respectivos convênios.

O Judiciário foi alvo de inspeção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Que pontos o senhor destacaria desse trabalho?

A inspeção realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça, no início da minha gestão, foi algo providencial, pois não somente nos auxiliou a detectar os problemas do Judiciário local, como também constatou muitos acertos adiantados por nós, o que mostra que estamos caminhando na direção correta.

Na verdade, para nós que chegamos à Presidência do Tribunal de Justiça com o intuito de promover um choque de gestão, de implementar uma revolução administrativa no Judiciário paraibano, a inspeção foi recebida como um elemento de crucial importância, pois nos apontou, com precisão, os pontos nevrálgicos do Judiciário e indicou os caminhos para a solução dos problemas. O nosso propósito, agora, é cumprir, com determinação e muita vontade política, todas as metas que nos foram ordenadas.

Alguns dos problemas apontados já se acham resolvidos, a exemplo da extinção da GAJ (Gratificação de Atividade Judiciária). Aliás, quanto a esse ponto, é importante destacar que na minha gestão não foi concedida GAJ a nenhum servidor; ao contrário, nós, logo que assumimos a Presidência, excluímos tal gratificação dos detentores dos cargos de provimento em comissão e providenciamos estudo acerca da sua legalidade.

O estudo foi antecedido de prévia instituição de comissão, da qual participaram todos os representantes sindicais do Poder Judiciário, visando dar uma destinação legal ao caso. Ao final, apresentamos anteprojeto de lei ao plenário do Tribunal de Justiça, o qual teve o propósito de sanar todos os vícios apontados no relatório, como o desrespeito aos princípios da legalidade e impessoalidade, porquanto excluiu, por completo, qualquer possibilidade do administrador de se utilizar de critérios subjetivos para a sua concessão, a vedação do pagamento de valores discrepantes para servidores da mesma classe funcional, além de autorizar a sua extinção e regular migração para os vencimentos dos servidores como forma de efetivo aumento salarial. O anteprojeto foi aprovado pela maioria dos membros do Tribunal de Justiça, encontrando-se na Assembleia Legislativa.

Outro problema que já se acha resolvido é o relativo às condições precárias do prédio dos Juizados da Infância e da Juventude da Capital, porquanto, antes mesmo do resultado da inspeção, nós já havíamos transferido as suas instalações para novo edifício, dotado de condições de trabalho.

O relatório ressaltou práticas administrativas regulares: a não identificação de pagamentos de horas extras de forma continuada e em valores exorbitantes; a identificação de boas rotinas que possibilitam o controle sobre a arrecadação do Fundo do Poder Judiciário do Estado, ponto em que foi destacada a segurança da arrecadação das custas judiciais e taxas judiciárias, a qual é realizada mediante a emissão de guia eletrônica para depósito na conta do respectivo fundo, impedindo, assim, a possibilidade de desvios e tentativas de fraudes.

Foram elogiadas as estruturas físicas tanto do Tribunal de Justiça como dos fóruns e das unidades judiciárias das comarcas inspecionadas, que contam com gabinetes e cartórios dotados de materiais permanentes e de expediente indispensáveis para a realização dos serviços cartorários, além de computadores e impressoras em bom funcionamento.

Quanto aos procedimentos cartorários adotados nas comarcas do Estado, os quais o CNJ considerou ao longo do relatório como ultrapassados, constitui outro ponto que nós já enfrentamos, conquanto elaboramos com a participação da Corregedoria Geral de Justiça, de juízes e servidores, manual de práticas cartorárias, que passará a ser adotado em toda a Justiça.

A medida tem por escopo dar efetividade ao inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, que instituiu o automatismo dos atos processuais, possibilitando aos servidores dos cartórios de justiça a praticar atos administrativos e de mero expediente sem caráter decisório.

A minuta do respectivo manual foi disponibilizada aos juízes, para apresentação de sugestões de aprimoramento. Agora, estamos aguardando somente a orientação dos técnicos da FGV quanto ao treinamento dos servidores que passarão a manuseá-lo.

Ainda no tocante à matéria, registre-se que a FGV está desenvolvendo um novo modelo organizacional junto a duas varas cíveis da Capital, e, concluídos os trabalhos, o respectivo modelo será implantado nas demais unidades judiciárias do Estado, o que redundará na homogeneidade dos serviços judiciários cartorários e na consequente celeridade processual.  

No que concerne ao nepotismo, nós já havíamos determinado a todos os servidores detentores de cargos de provimento em comissão e função gratificada, no âmbito do Judiciário local, que preenchessem formulário, a fim de aferir a existência de eventual situação configuradora de incompatibilidade. De sorte que ao final, tomando por base os termos da Resolução nº 07/2005 do CNJ e seus Enunciados, bem como o teor da Súmula Vinculante nº 13 do STF, detectamos três casos de nepotismo e providenciamos a imediata exoneração dos incompatibilizados. Isso está registrado no relatório de inspeção do CNJ.

Os outros casos apontados no relatório também foram detectados por nós, que ao fazermos o levantamento sobre a questão, verificamos a existência de servidores efetivos, parentes de magistrados e servidores do Poder Judiciário, que haviam sido requisitados para prestar serviço junto ao Tribunal de Justiça. Somente não promovemos as imediatas devoluções, porque os casos não se ajustavam com precisão aos termos editados pelo CNJ, tampouco ao enunciado da Súmula Vinculante nº 13 do STF. Assim, diante da dúvida, encaminhamos questionamento ao respectivo Conselho acerca da matéria, o qual, por ocasião do relatório, também considerou tais situações configuradoras de nepotismo. Definida a questão, providenciaremos a imediata devolução dos respectivos servidores aos seus órgãos de origem. 

A problemática relacionada ao excesso de servidores requisitados já vem, do mesmo modo, sendo enfrentada pelo Tribunal de Justiça. Além de termos editado no início da nossa gestão ato proibindo a requisição ou cessão de servidor, salvo para ocupar cargo de provimento em comissão ou função de confiança, promovemos, também, a devolução de mais de uma centena de servidores que se achavam nessa situação.

Note-se que outras metas determinadas pelo CNJ já se acham traçadas no anteprojeto de reforma da LOJE, cuja minuta, repita-se, se encontra disponibilizada no site do TJ, para consulta pública, a exemplo da criação de cargos efetivos por circunscrição judiciária e não mais por comarca, de maneira que poderemos distribuí-los pelas unidades judiciárias integrantes das respectivas circunscrições, observados a especialidade da matéria e o quantitativo de feitos, a extinção de cargos de provimento em comissão, cujas atribuições não se amoldam ao disposto no art. 37, V, da CF, a exigência de percentual mínimo para o provimento de cargos de provimento em comissão e função de confiança por servidor efetivo da carreira judiciária, que também constitui exigência do inciso V, art. 37, da CF, a criação de comarca e unidades judiciárias, a criação de cargos de juiz, ou seja, medidas que têm a dupla finalidade de minorar os efeitos da lentidão processual e, ao mesmo tempo, proporcionar uma justiça de qualidade.

O TJ também está empenhado em cumprir a Meta 2 do CNJ. Em que consiste essa meta e o que já foi feito para cumpri-la?

A Meta 2, estabelecida no Planejamento Estratégico do Judiciário, tem a previsão de identificar e julgar todos os processos distribuídos até o final de 2005.

Para dar cumprimento à respectiva Meta, a Corregedoria Geral de Justiça requereu ao Conselho da Magistratura a decretação de regime especial em diversas unidades judiciárias do Estado, visando à realização de mutirões, que constituem medidas de caráter emergencial, que têm por principal escopo dar cabo ao acúmulo de processos detectados após prévio levantamento realizado por aquele órgão correicional.     

Quanto aos mutirões, qual o órgão responsável pela indicação dos magistrados e quais os critérios utilizados para a escolha?

A iniciativa e os critérios adotados para a escolha dos juízes partiram da Corregedoria Geral de Justiça, que munida de Recomendação do CNJ, e após constatar acúmulo de processos nas varas do Tribunal do Júri da Capital e em algumas varas cíveis da comarca de Campina Grande, requereu a efetivação de regime especial nas respectivas unidades judiciárias. De modo que foi a CGJ, como órgão do Poder Judiciário que detém o controle sobre o índice de produtividade dos juízes, que procedeu à indicação dos respectivos magistrados para atuar nos mutirões, e apresentou, em seguida, relatório ao Conselho da Magistratura que, na condição de órgão que detém competência institucional para a decretação de regime especial, autorizou a realização da medida.

A Lei de Organização Judiciário (Loje) terá mudanças. Quais?

A Comissão responsável pelos trabalhos de reforma da LOJE está propondo, na verdade, a elaboração de uma nova lei, desta feita em sintonia com a ordem constitucional vigente, sobretudo após o advento da EC nº 45/04, que instituiu a reforma do Poder Judiciário no Brasil. A Comissão buscou amoldar a nova Lei, ainda, aos comandos e metas administrativas estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça.

Dentre as principais mudanças introduzidas na nova LOJE, citemos a criação de sessões especializadas no Tribunal de Justiça, cujo objetivo é desafogar o plenário da Corte; o melhor disciplinamento das formas de provimento dos cargos de magistrado, na parte referente à movimentação voluntária na carreira; a criação de circunscrições judiciárias; alterações na parte referente à competência geral da Justiça de primeiro grau; reformulação da composição e competência da Justiça Militar; além de alterações nas partes afetas à divisão judiciária e às turmas recursais, estando, quanto a estas últimas, propondo a instituição de requisitos objetivos para a escolha dos seus integrantes.

O anteprojeto também propõe a criação de cargos efetivos de servidor, suprimindo a limitação existente que estabelece número máximo de servidor por unidade judiciária, passando o provimento e a designação a dependerem da quantidade de feitos na respectiva unidade judiciária.

No tocante à consulta pública, estamos otimistas com os inúmeros acessos a minuta do respectivo anteprojeto, fato que vem ratificar a confiança da sociedade paraibana no Judiciário.

Também foram instituídos critérios para remoção de juízes e convocação de magistrados para o Pleno. O que mudou?

Mediante nossa iniciativa, o Plenário do Tribunal de Justiça aprovou Resolução que estabeleceu critérios de ordem objetiva como produtividade, assiduidade e presteza no exercício da função, a serem observados no ato de convocação de juiz para substituir os membros do Tribunal de Justiça, nos casos de vagas e de afastamentos por prazo superior a 30 dias. O objetivo foi assegurar a impessoalidade da escolha.

Esclareça-se que tais convocações não se restringem ao Tribunal Pleno, mas também aos demais órgãos fracionários, como as câmaras.

Regulamentamos, do mesmo modo, os critérios para remoção de juízes, que são os mesmo utilizados para a promoção, como a observância aos quintos sucessivos, produtividade, assiduidade e presteza na prestação jurisdicional.

Tais medidas vêm atender aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade públicas insculpidos na Carta da República (CF, caput), e, ao mesmo tempo, fortalecer as instituições judiciárias.

E quanto aos estágios remunerados?

O problema afeto ao contrato do programa de estágio remunerado foi detectado logo que assumimos a presidência do Tribunal de Justiça, porquanto havia sido firmado em desobediência aos princípios da legalidade, impessoalidade e publicidade, razão pela qual dispensamos os estagiários então contratados e partimos para a formalização de um outro modelo de estágio, desta feita em obediência aos preceitos da Carta da República e aos termos da Lei Federal nº 11.788/2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes.

Editamos, para tanto, ato estabelecendo todos os requisitos constitucionais e legais que devem ser observados pelo Tribunal de Justiça e pela empresa contratada, sobretudo as exigências previstas no Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Tribunal de Justiça e a Procuradoria Regional do Trabalho no ano de 2006, com edital elaborado dentro da mais perfeita legalidade.
As inscrições já se acham encerradas desde o dia 11 de setembro, conforme se pode observar do edital do certame disponibilizado no site do Tribunal de Justiça e no endereço eletrônico da empresa contratada.

Cumprindo exigência do respectivo Ato da Presidência, o edital foi publicado por diversas vezes em jornais de grande circulação da cidade. O nosso propósito foi dar-lhe ampla publicidade.

As provas serão realizadas nas cidades de João Pessoa, Campina Grande, Guarabira, Patos e Sousa, nos dias 20, 27, 23 e 29 deste mês, respectivamente, estando os locais, o número de vagas oferecidas e demais esclarecimentos acerca da matéria pormenorizadamente discriminados no edital do processo seletivo.

O Pleno do TJ autorizou a realização de concurso para juiz. Como está a situação das comarcas no Estado?

No início da nossa gestão, realizamos um levantamento em todas as comarcas do Estado, visando conhecer as deficiências de cada uma delas, tanto no aspecto material, como na questão de pessoal.

Após o resultado desse trabalho, disciplinamos a entrega de material de expediente e permanente nas comarcas. Demos início a diversos treinamentos de servidores e, também, constatamos a falta de servidores e juízes em muitas unidades judiciárias do Estado.

Quanto à problemática da carência de servidores, procedemos à nomeação de alguns aprovados no último certame, regulamentamos o instituto da Permuta, visando sanar os diversos deslocamentos indevidos de servidores pelas comarcas do Estado, além de estarmos procedendo à devolução de servidores lotados no primeiro grau de jurisdição, que prestam serviço junto ao Tribunal de Justiça.

Sobre a falta de juízes, constatamos a necessidade de realização de concurso público para a carreira da magistratura. Existem, hoje, no Estado, 14 comarcas vagas, sem contar as criações de comarca e unidades judiciárias propostas pela nova LOJE, de sorte que a comissão já foi formada, estando o edital do certame em fase de elaboração.

Estamos, no momento, estudando a abertura de licitação, para a contratação da empresa que realizará a prova objetiva.

Registramos que o certame será materializado em perfeita obediência ao regramento nacional vigente, editado pelo CNJ (Res. 75/2009), que dispõe sobre o concurso público para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional.

O TJ regulamentou as verbas indenizatórias e o auxílio-alimentação para os servidores. O que mudou e quais outros benefícios serão concedidos?

As verbas indenizatórias vinham sendo pagas com base em Resolução do Tribunal de Justiça, o que é defeso pela Carta da República, que exige a edição de lei formal como condição para a criação de qualquer benefício que implique no aumento de despesas ao erário estadual. Portanto, visando sanar tal irregularidade, enviamos anteprojeto de lei ao Tribunal Pleno, que, após regularmente aprovado, foi encaminhado à Assembleia Legislativa, onde está aguardando ser votado. Assim, cumpridos os trâmites constitucionais e legais, os servidores do Poder Judiciário terão a segurança de contar não somente com o auxílio-alimentação, mas, também, com outras verbas de natureza indenizatória, como diárias, ajuda de custo, auxílio-transporte e auxílio-saúde.  

Quais os Projetos na área de construção?

Estamos dando regular continuidade às construções iniciadas na gestão do desembargador Antônio de Pádua Lima Montenegro, a exemplo do fórum de Pilões, dos fóruns e depósitos judiciais de Mangabeira, Malta, Bayeux, Cubati, Ingá, Teixeira e Igaracy.

Já foram concluídas, na atual gestão, as obras relativas ao fórum e depósito judicial da comarca de Pedras de Fogo; a reforma do fórum da comarca de Barra de Santa Rosa; além da reforma e ampliação do fórum e construção do depósito judicial da comarca de Cuité.

Como metas da nossa administração, citemos o projeto para a construção dos fóruns das comarcas de Patos e de Piancó, além da reforma do fórum de Santa Luzia e construção e manutenção de depósitos judiciários em diversas comarcas do Estado.

Fonte: Codecom/TJPB