A regulamentação é destinada aos cursos preparatórios de concursos públicos

O diretor da Escola Superior da Magistratura (Esma), desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, assinou portaria regulamentando a cessão de salas de aula da Instituição a professores, para ministração de cursos preparatórios de concursos públicos. Os principais pontos da portaria são os seguintes:

a) Os professores, pertencentes ou não ao corpo docente da Esma, deverão encaminhar requerimento ao diretor, solicitando a cessão da sala, devendo indicar os dias e horários do curso, bem como a disciplina a ser ministrada. Convém acrescentar que a disciplina deve ser da área jurídica.

b) No ato de requerimento, o professor interessado subscreverá termo de compromisso declarando que assumirá todas as responsabilidades por eventuais danos causados por seus alunos ao patrimônio da Escola.

c) Caso o pedido seja deferido, o professor deverá recolher ao Fundo Especial do Poder Judiciário o valor correspondente a R$ 40,00 (quarenta reais) por cada hora de curso. Posteriormente, de acordo com os procedimentos legais, esses recursos serão aplicados na aquisição de livros para a biblioteca da Escola.

d) Ainda de conformidade com a portaria, é vedada a inscrição de alunos nas dependências da ESMA. Veda-se também que, nesses cursos preparatórios, sejam ministradas aulas de reforço para alunos da ESMA, especificamente por professores da respectiva disciplina.

Por Félix de Carvalho
Coordenador Administrativo da Esma