Verbas indenizatórias


AL aprova lei que regulamenta verbas indenizatórias dos servidores do TJ


No final da manhã desta sexta-feira (2), o presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputado Arthur Cunha Lima, assinou a promulgação da Lei nº. 1.315/09, de autoria do Tribunal de Justiça da Paraíba, que altera dispositivos no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores do TJPB.


No dia 22 de julho deste ano, o Pleno do TJ aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei de autoria do presidente da Corte, desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior, que alterava os referidos dispositivos citados na Lei 1.315/09, relativos às verbas indenizatórias dos servidores do Poder Judiciário estadual, quais sejam: ajuda de custo, diária e os auxílios transporte, alimentação e saúde.


O presidente da Assembleia reafirmou que cumpriu o seu dever constitucional, “a fim de que os servidores da Corte Estadual de Justiça não sofressem maiores prejuízos e tivessem seus direitos assegurados através da lei sancionada”. O projeto de lei, conforme a justificativa encaminhada pelo presidente do Tribunal ao Legislativo beneficia, diretamente, os servidores do quadro efetivo do TJ.


Anteriormente, os parlamentares já tinham aprovado o projeto por unanimidade. Contudo, o texto não foi sancionado pelo Poder Executivo, dentro do prazo constitucional de 15 dias. O ato do presidente da Assembleia será publicado na edição desta segunda-feira (5), no Diário do Poder Legislativo.


Por Fernando Patriota