A Paraíba, concorrendo com a Bahia e o Rio Grande do Norte, foi o Estado escolhido para sediar o próximo Fórum Nacional de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), previsto para 2010. O primeiro ocorreu entre os dias 23 e 25 de novembro, onde diversos magistrados do Brasil se reuniram, no Rio de Janeiro, para discutir a questão da violência contra a mulher.

Representando o Tribunal de Justiça da Paraíba compareceram a psicóloga Ângela Fernanda Cardoso Leite e os juízes Leila Cristiani Correia de Sousa (1ª Vara Mista de Mangabeira – Capital); Judson Kildere Nascimento Faheina (Juizado Especial Cível e Criminal de Cajazeiras); Ely Jorge Trindade (2ª Vara Criminal de Campina Grande). Este último, pela Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB).

O tema do 1º Fórum foi “Efetividade da Lei Maria da Penha” e teve como objetivos compartilhar experiências e uniformizar procedimentos relativos à Lei 11.340/06; discutir as decisões oriundas dos Juizados e Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher sob a ótica da efetividade jurídica; e avaliar as vantagens e desvantagens de ampliação de competência do sistema.

De acordo com a juíza Leila Cristiani, a Lei Maria da Penha possui aspectos passíveis de interpretações diversas em muitos estados da federação.  No entanto, durante o encontro, algumas decisões foram tomadas para facilitar o entendimento da mesma. Ficou estabelecido, por exemplo, que não importa o período de relacionamento entre a vítima e o agressor (a), nem o tempo decorrido desde o rompimento, basta a comprovação de que a violência resultou da relação de afeto.

Ficou resolvido, ainda, no Fonavid que a competência cível dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher será restrita às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, assim como está condicionada à existência de notícia-crime ou representação criminal da vítima. As ações relativas ao direito da família continuarão a ser julgadas nas Varas da Família.

Também é fruto do Fonavid a decisão de que os Juízos com competência para processar e julgar os processos de violência doméstica e familiar contra a mulher deverão contar com equipe multidisciplinar, que poderá encaminhar a vítima para atendimento pela rede social, independente de decisão judicial.

A Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006 e, além de ter como finalidade a criação de mecanismos para coibir a violência contra a mulher, trouxe uma importante inovação para a Justiça brasileira: a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que está em ampla discussão no Tribunal paraibano. A desembargadora Maria de Fátima, inclusive, já informou que apresentará o projeto de criação do Juizado ainda este ano.

Fonte: Condecom/TJPB