Durante sessão extraordinária do Pleno

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba realiza sessão extraordinária, nesta segunda-feira (21), para dar continuidade à apreciação do anteprojeto da Lei de Organização Judiciária do Estado (Loje). O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior, ressaltou que a nova legislação irá se adequar ao ordenamento jurídico moderno do País e às orientações constitucionais da Nação.

Entre as emendas já aprovadas em sessões anteriores, está a de número 26, que dispõe sobre a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A esta unidade compete o processo, o julgamento e a execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, bem como o cumprimento de carta precatória relativa à matéria de sua competência.

A Corte ainda definiu que todas as matérias relativas a criação de unidades judiciárias e cargos serão discutidas em uma única sessão, com data a ser definida. Além do desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior, presidente Comissão de Organização e Divisão Judiciárias, ainda fazem parte os desembargadores Saulo Henriques de Sá e Benevides e João Benedito da Silva.

Fonte: Codecom/TJPB