O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba vai se reunir em sessão extraordinária na próxima segunda-feira (28). Após reunião interna entre os membros da Corte, a pretensão é dar continuidade à apreciação e aprovação do texto do anteprojeto da nova Lei de Organização Judiciária (Loje). A última sessão para tratar da matéria ocorreu no dia 14 deste mês.

Entre as emendas que foram aprovadas nas sessões anteriores, estão as que dispõem sobre a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; a que cria a comarca de Boa Ventura; além das que tratam de ajustes de técnica legislativa.

De acordo com o dispositivo aprovado, ao Juizado da Mulher compete o processo, o julgamento e a execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Maria da Penha), bem como o cumprimento de carta precatória relativa à matéria de sua competência.

Por Gabriella Guedes do TJPB