Projeto Café Jurídico da Esma debate ‘Lei Geral de Proteção de Dados’

Com o tema ‘Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Perspectivas e Desafios’, a Escola Superior da Magistratura (Esma) promoveu, no último dia 26, mais um ciclo de palestra dentro do Projeto ‘Café Jurídico’. Esta edição, em parceria com Centro Jurídico de Estudos Integrados Miranda Campos e transmitido aos participantes pela plataforma Zoom, foi a última palestra no ano.

A temática, ministrada pelas advogadas Tatiana Bhering Roxo e Ana Paula Canto de Lima, buscou abordar as diretrizes da lei e suas principais disposições legais, enfatizando sua abrangência e aplicabilidade, trazendo à tona a importância do domínio desse assunto para os operadores do Direito e para os profissionais de áreas afins, também impactados com as observâncias da norma.

Para Ana Paula o objetivo da LGPD, que entrou em vigor no dia 18 de setembro deste ano, é proteger os direitos fundamentais e a liberdade de privacidade. “Muitas vezes, no nosso dia a dia, o cidadão não tinha mais controle sobre os seus próprios dados”, disse. Na oportunidade, ela afirmou que muitas pessoas questionavam sobre a legitimidade da lei. 

“Quanto mais a população tiver consciência e conhecimento, mais ela vai exercer seus direitos”, ressaltou Ana Paula, acrescentando que apesar da sociedade, como um todo, ainda não está tão inteirada sobe a LGPD, já houve um movimento neste sentido e a tendência é que cada vez mais as pessoas busquem informações a respeito da legislação.

De acordo com Tatiana Bhering, a Lei Geral de Proteção de Dados, em seu artigo 1º, disciplina o tratamento de dados pessoais como qualquer operação, coleta, armazenamento, transferência ou descarte de dados. Ainda segundo a palestrante, instituições que não respeitam a privacidade e a proteção de dados pessoais terão problemas junto ao cidadão.

“Para o próximo ano, teremos muitos procedimentos de implementação mais ostensivo tanto no setor público como no privado. Os desafios serão mudança de cultura, menos teoria e mais prática”, observou Tatiana.

O diretor da Esma, desembargador Marcos Cavalcanti, participou on-line da transmissão da palestra. Ele enfatizou que o Projeto ‘Café Jurídico’ tem sido um grande vetor de difusão cultural e contribui para o alcance desses objetivos, pois agrega conhecimento e estimula as discussões com os experts nas matérias mais importantes e atuais do mundo jurídico e acadêmico.

“Este é um tema muito atual e estimulante. Trata dos aspectos jurídicos de proteção de dados e ajuda a entender como funcionará a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados”, disse o desembargador Marcos Cavalcanti, que valorizou, na ocasião, a parceria firmada recentemente com o Centro Jurídico Miranda Campos.

Lei - A LGPD foi sancionada e entrou em vigor em setembro de 2020. Com a sanção, as empresas e órgãos públicos terão que deixar muito claro para os usuários no Brasil de que forma será feita a coleta, o armazenamento e o uso de seus dados pessoais, entre outros detalhes. Salvo algumas exceções, o titular dos dados terá o poder de consentir o seu uso ou não e poderá solicitar a exclusão das informações se achar necessário.

Para o cidadão comum, a coisa mais importante da LGPD é que toda empresa ou governo deverá pedir o consentimento da pessoa para obter seus dados — ainda que existam exceções à regra.

Por Marcus Vinícius/Gecom-TJPB