O Comitê Estadual de Saúde, em parceria com a Escola Superior da Magistratura (ESMA), realizou, na manhã desta segunda-feira (2), o Webinário ‘A Judicialização da Saúde e o impacto das teses dos Temas 1234 e 6 e das Súmulas Vinculantes 60 e 61’. Este evento marcou o encerramento da série de webinários promovidos pelo Comitê ao longo do ano de 2024. O juiz e membro do Comitê da Paraíba do Fórum Nacional da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Renan do Valle Melo Marques, foi o responsável pela abertura e mediação da atividade.
Segundo o magistrado, a escolha do tema se deu devido ao impacto significativo que ele tem causado nas demandas relacionadas à saúde pública. “O Comitê decidiu promover este webinário para aprofundarmos as discussões sobre esses temas, contando com a participação de membros do Comitê que possuem ampla experiência na judicialização da saúde pública”, explicou o juiz Renan do Valle.
Flávio Luiz Avelar Domingues Filho, procurador do Estado da Paraíba, destacou que a judicialização da saúde pública tem exigido do Poder Judiciário decisões baseadas na medicina científica e nas evidências. O procurador também observou o aumento das ações judiciais para a concessão de medicamentos no país, o que pode comprometer os princípios de universalidade e equidade do Sistema Único de Saúde (SUS). “De acordo com o Tema 1234, o Tribunal de Contas da União verificou que os gastos da União com decisões judiciais entre 2008 e 2015 passaram de 70 milhões para 1 bilhão de reais”, informou o procurador.
A defensora pública do Estado da Paraíba, Maria dos Remédios Mendes Oliveira, apresentou a visão da Defensoria, que está mais próxima das pessoas em situação de vulnerabilidade. Segundo ela, essas pessoas são as que mais necessitam da efetivação de seus direitos. "Temos dois sistemas de saúde no Brasil e uma grande desigualdade entre eles. Quem mais sofre com isso são as pessoas com menos recursos, que não têm acesso à equidade e à justiça que deveriam", afirmou a defensora pública.
Já o promotor de Justiça do Estado, Rafael Garcia Teixeira, abordou, na sua explanação, competência, requisitos da petição inicial e ônus da prova após Temas 1234 e 6 do Supremo Tribunal Federal (STF) e das súmulas 60 e 61 da Corte superior. O último palestrante foi o juiz federal e vice-coordenador do Comitê Estadual da Paraíba, João Pereira de Andrade Filho, que tratou dos deveres dos(as) magistrados(as) à luz da jurisprudência do STF em matéria de saúde pública. “O Tema 1234, isso é importante dizer, ele foi muito além, ele deu passos muito além da sua concepção, do seu escopo de abordagem originário”, enfatizou o magistrado.
Por Marcus Vinícius