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'Quintas Legais Projeto amplia conhecimento jurídico', diz coordenador
Desembargador Saulo Banevides fez a apresentação do professor Eduardo Rabenhorst
STJ vai decidir se Justiça brasileira pode julgar ação contra uso indevido de imagem em site estrangeiro
Em andamento
Ao navegar na internet, um cidadão brasileiro descobre fotos suas em um site estrangeiro. Ele pode ingressar na Justiça brasileira com ação de reparação civil por danos materiais e morais em razão do uso indevido de imagem?
Ação que contesta Lei da Anistia deve ser julgada na próxima quarta-feira (14)
A norma, que tem mais de 30 anos, é questionada pela OAB
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153, que contesta a Lei nº 6.683/1979 – a Lei da Anistia –, deve ser julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na sessão da próxima quarta-feira (14).
Des. Saulo assume Quintas Legais na palestra de Rabenhorst
O projeto é uma das iniciativas mais consolidadas da Esma
O desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba Saulo Henriques de Sá e Benevides (foto) é o novo coordenador do Projeto Quintas Legais da Escola Superior da Magistratura (Esma).
Caixa não vai pagar bilhete milionário de loteria
Para a 4ª Turma do STJ nos concursos de loteria o que vale é o que está expresso literalmente no bilhete
Um apostador da Supersena não vai levar o prêmio de R$ 10,3 milhões que tentava receber na Justiça. Ele alegava que havia apostado para o concurso de número 83, mas o jogo só foi processado para o sorteio seguinte por erro no registro da aposta.
STF reafirma que, desde a CF/88, membros do MP não podem exercer funções diversas da carreira
Supremo Tribunal Federal negou, por unanimidade, pedido feito no MS promotor de Justiça de Mato Grosso.
É proibido o afastamento dos membros do Ministério Público da carreira para o exercício de outras funções.
Prefeito de Cacimba de Areia vai responder ação penal acusado de fraudar licitação de combustível
Agora, o agente político vai responder a uma ação penal
Suspeito de homicídio absolvido por Tribunal de Júri não tem direito à indenização
O entendimento é da 4ª Câmara Cível do TJPB
Em sessão de julgamento nessa terça-feira (6), a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (foto), por unanimidade, manteve a sentença do Juízo da comarca de Taperoá que julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais e materiais formulado por Cassiano Leite contra o Estado da Paraíba.
1ª Turma do STF reafirma que é inconstitucional a execução antecipada da pena
"É entendimento pacífico da Corte que a prisão provisória não pode servir como execução antecipada da pena"
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu na sessão desta terça-feira (6) Habeas Corpus (HC 97318) a dois condenados por fazerem parte de quadrilha especializada em evasão de divisas.
Pós-graduação não substitui residência médica na obtenção de título de especialista
A conclusão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
A simples existência de um curso de pós-graduação, ainda que reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), não é capaz de fazer surgir, no universo científico, um novo ramo de especialidade médica, sendo obrigatória a residência médica para que o profissional possa obter o título de especialista.