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Acumulação indevida de cargos resulta em condenação por improbidade administrativa
A ação civil pública movida pelo Ministério Público
Ilicitude do motivo de demissão leva à reintegração de empregado
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) para reformar a decisão que a condenou a reintegrar empregado aprovado em primeiro lugar em concurso público e demitido como inapto. Ainda em estágio probatório, ele foi, por diversas vezes, o único responsável pela Estação de Tratamento de Água e Esgoto de Caçapava do Sul (RS).
Para STJ, indenização por liberalidade não é isenta de IR
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a incidência do imposto de renda (IR) sobre a chamada “indenização por liberalidade, verba paga sem imposição de lei, convenção ou acordo coletivo, nos casos em que ocorre demissão com ou sem justa causa, dependendo apenas da vontade do empregador.
Juiz aplica multa por propaganda eleitoral antecipada em São Paulo
A multa foi a um pretenso candidato a deputado estadual
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