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OAB contesta dispensa de advogado para recurso em mandado de segurança
ADI nº 4403 foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem
O ministro Ricardo Lewandowski é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4403, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para contestar dispositivos da Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo.
Legitimidade do MP para solicitar medicamentos e tributo envolvendo postes de energia elétrica são temas com repercussão geral
Os temas serão discutidos pelo Plenário da Corte do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de dois Recursos Extraordinários que, por esta razão, serão discutidos pelo Plenário da Corte.
Pleno e Câmaras do TJPB julgram 1.749 processos
As quatro Câmaras Cíveis, a Criminal e o Tribunal Pleno julgaram, no mês de maio, 1.327 processos. Os órgãos fracionários cíveis julgaram 1.001, a Criminal, 227 e o Pleno 99, durante 26 sessões ordinárias, duas administrativas e uma extraordinária. As informações foram fornecidas por cada uma das assessorias dos órgãos fracionários.
Lei que cria cargos e unidades no Poder Judiciário da PB é sancionada pelo governador
Serão 87 cargos de analista judiciário e 188 de técnico
Foi publicado no Diário Oficial desse sábado (10), a Lei nº 9.073 de 09 de abril de 2010, que cria unidades e cargos efetivos na estrutura administrativa do Poder Judiciário do Estado da Paraíba. Serão 87 cargos de analista judiciário e 188 de técnico (98 na área judiciária e 90, na administrativa).
Caixa postal pode ser endereço válido para citação judicial de empresa
"Muitas vezes há dificuldade em localizar o funcionário habilitado para receber citações nas empresas", disse relatora
Magistrados começam a analisar plano de gestão criminal
O direito de voto para os presos provisórios também deverá ser regulamentado por resolução
Márcio Murilo volta a defender curso para juiz
“Optativo ou obrigatório, o sistema defende o jurisdicionado", afirmou o desembargador
'Quintas Legais Projeto amplia conhecimento jurídico', diz coordenador
Desembargador Saulo Banevides fez a apresentação do professor Eduardo Rabenhorst
STJ vai decidir se Justiça brasileira pode julgar ação contra uso indevido de imagem em site estrangeiro
Em andamento
Ao navegar na internet, um cidadão brasileiro descobre fotos suas em um site estrangeiro. Ele pode ingressar na Justiça brasileira com ação de reparação civil por danos materiais e morais em razão do uso indevido de imagem?