A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegurou a dois advogados da Bahia acesso a processos administrativos de anistia em curso perante o Ministério da Justiça (MJ), em Brasília (DF). O acesso aos autos foi negado através da Portaria n. 2.523/2008, do MJ. A decisão foi unânime.

O Curso é referente ao período 2010.2 da Esma

Para acompanhar o término do semestre letivo nas universidades, a Diretoria da Escola Superior da Magistratura (Esma) resolveu prorrogar o prazo de inscrição para o Curso de Preparação à Magistratura (CPM) até o dia 22 deste mês. A prova de seleção acontecerá no dia 23, às 19h, na Esma. O período de matrícula será de 27 a 30 e as aulas terão início no 2 de agosto.

O Informativo do TJPB e Esma traz como matéria de capa, neste mês de julho, o mutirão de Campina Grande, que já virtualizou 50% dos processos na Vara de Execuções Penais (VEP). Nesta segunda edição, veja, também, decisões das câmaras e do pleno do TJPB, projetos culturais, utilidade pública, artigo e outros.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) que exonerou um servidor efetivo reprovado no estágio probatório. O servidor alegou que foi vitima de assédio moral profissional, que suas avaliações foram injustas e parciais e que a exoneração ocorreu após o período do estágio probatório.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou aos proprietários de uma área tombada no município de Guarujá (SP) o direito de serem indenizados por esvaziamento do aproveitamento econômico do imóvel. Os ministros entenderam que, como a área foi adquirida após a edição de resolução que impôs limitações administrativas ao local, os novos proprietários não têm direito à indenização.