Notícias
Estado fornecerá protetor solar para tratamento
Adolescente comprovou hipossuficiência e ter vitiligo.
A Constituição Federal assegura o acesso à saúde como direito de todos e dever do Estado, devendo este garantir aos cidadãos o fornecimento de medicamentos indispensáveis para manutenção e tratamento da saúde.
Ministro Marco Aurélio toma posse como ministro efetivo do TSE nesta quinta-feira (13)
Os ministros são eleitos para um biênio, podendo haver uma única recondução
O ministro Marco Aurélio toma posse como ministro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta quinta-feira (13), a partir das 19h, no plenário da Corte. O ministro foi eleito para o cargo no dia 7 de abril pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ele já ocupava o cargo de ministro substituto na Corte Eleitoral.
Empresa responde por atividade prejudicial ao meio ambiente, mesmo quando iniciada pelo governo
MP moveu uma ação civil contra a empresa de exploração de cana-de-açúcar
Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a Usina Sapucaia S.A. é responsável pela recuperação dos danos causados ao meio ambiente no Brejo Lameiro, localizado no município de Campos dos Goytacazes (RJ).
Novo CPC amplia recursos em matéria tributária
Por Eurico Batista
As novas regras do CPC em relação aos recursos vão “corrigir uma injustiça” que acontece com o contribuinte, impedindo que a matéria tributária seja recusada sem análise no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal.
STJ relativiza declinação da competência em relação de consumo
Segue interessante julgado que analisou a questão da competência vinculada ao foro de eleição em relação de consumo e a natureza das normas dos artigos 112, parágrafo único, e 114 do CPC. O STJ relativizou a declinação de ofício, pelo juiz, para o domicílio do consumidor.
STJ reconhece direito adquirido de isenção do IR na venda de ações societárias
Decisão
Não incide imposto de renda (IR) sobre o lucro que a pessoa física obtém com a alienação de ações que permaneceram no seu patrimônio por pelo menos cinco anos, contados da data da aquisição da participação societária. Com essa conclusão, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito adquirido de um contribuinte à isenção do IR.
DJ desta terça traz nomeação de mais 29 aprovados em concurso
Os novos servidores foram distribuídos entre seis comarcas
A edição desta terça-feira (11) do Diário da Justiça traz publicada as portarias assinadas pelo presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior, nomeando mais 29 servidores, sendo 10 analistas e 19 técnicos para provimento de cargos na estrutura do Poder Judiciário do Estado.