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É impenhorável bem de família para quitar indenização originada por erro médico
Imóvel residencial da família não pode ser penhorado para pagar dívida de condenação civil, ainda que derivada de ilícito penal. Os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomaram essa posição ao julgar um recurso de uma profissional condenada por erro médico. Ela teve o imóvel penhorado para ressarcimento de uma paciente.
Transportadora de malote bancário deve indenização em caso de assalto
Não podendo alegar motivo de força maior
Candidato sem deficiência reconhecida tem direito à nomeação pela classificação geral
Candidato à vaga de concurso para deficiente físico que é aprovado mas, na ocasião da posse, não comprova a deficiência por meio de laudo pericial, pode ser nomeado para o cargo, desde que não fique demonstrada a existência de má-fé e observada a ordem de classificação geral do certame. A decisão unânime é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Pleno continua apreciação da Loje nesta segunda (28)
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba vai se reunir em sessão extraordinária na próxima segunda-feira (28). Após reunião interna entre os membros da Corte, a pretensão é dar continuidade à apreciação e aprovação do texto do anteprojeto da nova Lei de Organização Judiciária (Loje). A última sessão para tratar da matéria ocorreu no dia 14 deste mês.