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3ª Câmara Cível do TJPB mantém fornecimento de medicamento pelo Estado


Para três pacientes portadores de doenças graves

Os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado mantiveram, nesta terça-feira (4), por unanimidade e em harmonia com o parecer ministerial, as decisões que determinaram o Estado a fornecer, gratuitamente, medicamentos a três pacientes portadores de doenças graves.

Condenado por tentar falsificar DUT vai permanecer cumprindo pena em regime fechado


HC foi negado em decisão unânime

Por unanimidade, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba denegou a ordem em pedido de Habeas Corpus que tinha objetivo de por em liberdade Carlos Antônio da Silva. Ele foi condenado a uma pena de três anos e quatro meses por tentar falsificar documento público, no caso, o Documento Único de Transferência (DUT) de veículos.

Contratação de terceiros na validade do concurso não gera direito à nomeação se não houver cargos disponíveis


O entendimento é da Terceira Seção do STJ


Se a Administração preencheu as vagas existentes de cargos de provimento efetivo de acordo com a ordem classificatória do concurso público e, além disso, contratou terceiros de forma temporária, presume-se que há excepcional interesse público a demandar essa conduta, razão por que não se pode entender tenha atuado de forma ilegal ou mediante abuso de poder.

Jornada Estratégica visa fortalecer o TJPB


O evento foi voltado para todos os juízes da Paraíba

STJ aprova sete novas súmulas em direito penal


STJ pacifica entendimento sobre extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva

Quintas Legais terá palestra e lançamento de livro


"Estado constitucional e organização do poder" tem a participação de juristas nacionais e estrangeiros

II Jornada Estratégica será nesta segunda-feira


E todos os magistrados da PB foram convocados

Mesmo existindo vagas, órgão não precisa convocar aprovados além do número do edital



A Terceira Seção acompanhou, por unanimidade, o entendimento do relator


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de um grupo de candidatos ao cargo de diplomata que pretendia ter assegurado o direito à nomeação. Eles foram aprovados além do número de vagas previsto no edital do concurso realizado para o Instituto Rio Branco, em 2007.

STF é contra revisão da Lei da Anistia por sete votos a dois


A Ordem pretendia que a Suprema Corte anulasse o perdão dado aos representantes do Estado

Só o homem perdoa, só uma sociedade superior qualificada pela consciência dos mais elevados sentimentos de humanidade é capaz de perdoar.

Relator vota contra ADPF que questiona Lei da Anistia e sessão continua nesta 5ª


Eros Grau defendeu a abrangência da Lei de Anistia nos termos em que foi concebida

O ministro Eros Grau, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153, votou pela manutenção da Lei da Anistia como está escrita atualmente.