Dando continuidade ao processo de modernização do Tribunal de Justiça da Paraíba, foi iniciado, no última dia 16 corrente, o processo de implantação do Sistema de Gestão de Materiais Permanente, de Consumo e de Aquisições de Bens.

Localizado na rodovia PB-075 (Fazenda Santa Cruz), o novo Fórum “Desembargador Braz Baracuhy”, da comarca de Pilões (1ª entrância), será entregue pelo presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Luiz Sílvio Ramalho Júnior, nesta sexta-feira (18).

O testamento é um ato solene que deve ser submetido a numerosas formalidades; caso contrário, pode ser anulado. Entretanto, todas as etapas formais não podem ser consideradas de modo exacerbado, pois a exigência delas deve levar em conta a preservação de dois valores principais: assegurar a vontade do testador e proteger o direito dos herdeiros do testador, sobretudo dos seus filhos.

Uma idosa que foi vítima de um golpe aplicado no interior de uma agência bancária na zona oeste da capital do estado ganhou, em primeira instância, o direito de ser indenizada pelos danos que experimentou. A decisão é da 7ª Vara Cível de Natal.

Na ação, a autora esclareceu que é cliente do Banco do Brasil há quase 40 anos e do Cartão de Crédito Visa (Ourocard) vinculado a sua corrente há muitos anos também.

A obrigação dos avós de prestar alimentos é subsidiária e complementar à dos pais, cabendo ação contra eles somente nos casos em que ficar provada a total ou parcial incapacidade dos genitores em provê-los. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso especial de uma neta contra os avós paternos.

Por unanimidade, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento parcial  a Apelação nº 005.2208.001082-9/001 movida por Sócrates Eugênio da Silva contra Copauto Com. Patoense de Automotores Ltda.

Em julgamento na sessão dessa terça-feira (15), a Quarta Câmara Cível manteve a sentença que determinou a desconstituição de penhora realizada sobre o imóvel objeto de litígio, por constituir bem de família, no caso, impenhorável. A Apelação Cível nº 200.2006.042027-6/001 foi movida pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra Nagdyell Nascimento. O relator é o desembargador João Alves da Silva.

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, nessa terça-feira (15), manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais do Município de João Pessoa contra a Fundação Virginius da Gama e Melo (Rádio Miramar FM 107.7), na Apelação Cível nº 200.2006.052772-4.

A imprensa italiana protestou nesta sexta-feira contra a "lei da mordaça" proposta pelo governo que limita o uso das escutas nas investigações e pune, inclusive com a prisão, os jornalistas que publiquem seu conteúdo.

Aprovada na quinta-feira pelo Senado, a medida é muito contestada, não só pela maioria dos meios de comunicação, mas também por magistrados que dizem que vai prejudicar a luta contra a corrupção e o crime

Os processos que envolvem discussão sobre prazo prescricional para restituição de tarifas de energia elétrica, e que sejam de competência das turmas recursais dos Juizados Especiais Cíveis de todo o país, estão suspensos por determinação do ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça.