Notícias
Expresso Guanabara deve adaptar 20% do transporte intermunicipal aos cadeirantes
O prazo é de um ano
Direito Sucessório é tema do Quintas Legais de hoje
Esma traz como palestrante Rodrigo Toscano de Brito
CNJ abre consulta sobre publicidade de processos na internet
O grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) responsável pela formulação de normas que vão regulamentar a divulgação de informações dos processos judiciais na internet abrirá consulta pública sobre o tema. O grupo resolveu submeter à consulta pública minuta de resolução sobre a publicidade dos atos processuais na internet.
Sistema de vigilância não torna réu impune
Decisão judicial pode assegurar direitos fundamentais que acarretem gastos orçamentários
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de determinação judicial assegurar a efetivação de direitos fundamentais, mesmo que impliquem custos ao orçamento do Executivo.
Sexta Turma do TST: não cabe indenização de gasto com advogado
Por unanimidade de votos, os ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitaram (não conheceram) recurso de revista de ex-empregado da Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores com pedido de indenização pelos gastos efetuados com a contratação de advogado.
Em primeira instância, o trabalhador tinha conseguido o ressarcimento dos honorários advocatícios.