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STJ firma entendimento sobre compensação de créditos acumulados do IPI


O entendimento foi firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça

O direito ao crédito de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), fundado no princípio da não cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, surgiu apenas com a vigência da Lei n. 9.779/99.

STJ decide sobre benefício previdenciário para menor deficiente


Mesmo com renda per capita familiar superior a ¼ do mínimo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial que permitiu a uma menor, em Minas Gerais, o benefício previdenciário da prestação continuada mesmo com o seu núcleo familiar tendo renda per capita superior ao valor correspondente a um quarto do salário-mínimo. A menor, Y.G.P.S., é deficiente visual, tem problemas neurológicos e família carente.

Mantida indenização contra o Município de JP por desapropriação indireta


Decisão veio da 7ª Vara da Fazenda Pública

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (1), manteve, por unanimidade, sentença do Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital, que condenou o Município de João Pessoa a pagar indenização por desapropriação indireta no valor de mai

Câmaras do TJ julgam 187 processos nesta terça


Os trabalhos têm início às 8h30 no Anexo Administrativo do Tribunal

Três, dos cinco órgãos fracionários do Tribunal de Justiça da Paraíba realizam, nesta terça-feira (1º), as primeiras sessões de julgamento do mês de dezembro. Juntas, as Segunda e Terceira Câmaras Cíveis e a Câmara Criminal têm em pauta 187 processos. Outras ações podem ser apresentadas até 30 minutos antes do início dos trabalhos em pauta suplementar. As sessões começam às 8h30, no 1º andar do Anexo Administrativo do TJ.

Pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro e o terço constitucional de férias

Os benefícios tambélm são conhecidos como gratificação natalina e gratificação de férias

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, conforme o rito do recurso repetitivo (Lei 11.672/08), processo que questionava a incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.


Primeira Seção do STJ pacifica várias questões repetitivas


São quase 30 processos com temas repetitivos


A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ julgou vários processos submetidos ao rito da Lei dos Recursos Repetitivos e uniformizou o entendimento da Corte sobre vários temas com questões idênticas. Foram quase 30 processos com temas repetitivos, sendo 21 deles relatados pelo ministro Luiz Fux.


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