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Candidato sem deficiência reconhecida tem direito à nomeação pela classificação geral
Candidato à vaga de concurso para deficiente físico que é aprovado mas, na ocasião da posse, não comprova a deficiência por meio de laudo pericial, pode ser nomeado para o cargo, desde que não fique demonstrada a existência de má-fé e observada a ordem de classificação geral do certame. A decisão unânime é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Pleno continua apreciação da Loje nesta segunda (28)
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba vai se reunir em sessão extraordinária na próxima segunda-feira (28). Após reunião interna entre os membros da Corte, a pretensão é dar continuidade à apreciação e aprovação do texto do anteprojeto da nova Lei de Organização Judiciária (Loje). A última sessão para tratar da matéria ocorreu no dia 14 deste mês.
Ato da Presidência do TJPB suspende os prazos processuais durante a greve dos servidores
Foi publicado, no Diário da Justiça deste sábado (19), o Ato da Presidência nº 25/2010, que dispõe sobre os prazos processuais durante o movimento grevista dos servidores do Poder Judiciário do Estado. Por meio do documento oficial, enquanto perdurar a greve, ficam suspensos todos os prazos.
Para STJ, transferência de veículo a outra pessoa não impede cobertura de seguro
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a transferência da titularidade de um veículo não impede a cobertura do seguro automotivo. A turma, ao dar provimento a recurso especial movido por um consumidor, condenou a Sul América Terrestres Marítimos e Acidentes Cia de Seguros a pagar indenização por não ter prestado seus serviços da forma prevista.