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Pedido de liminar da PGE para afastar alerta do TCE é deferido
O desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, monocraticamente, deferiu o pedido de liminar nos autos do Mandado de Segurança n.º 999.2010.000.468-1/001 impetrado pela Procuradoria Geral do Estado contra ato supostamente ilegal e abusivo praticado pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE). A decisão foi nessa sexta-feira (30).
TJ encaminha para AL projeto que autoriza reajuste de 8% aos servidores
Após efeitos do alerta do TCE ser suspenso
Nesta segunda-feira (2), a Presidência do Tribunal de Justiça encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado Projeto de Lei que trata do reajuste salarial de 8% para os servidores do Judiciário estadual.
Doente contrata seguro de vida, morre e seguradora deve pagar
O Banco Citicard S/A e a Seguradora Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A foram condenados a pagar o seguro de vida de um consumidor que já estava doente quando contratou o serviço. A família ganhou a causa, porque o falecido não havia sido informado sobre a exigência de estar saudável na contratação do seguro.
STJ mantém condenação de plano de saúde para indenizar beneficiária por recusa de tratamento
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pela Hapvida Assistência Médica Ltda., do Ceará, com o objetivo de mudar decisão de primeira instância que condenou a empresa a pagar indenização por danos morais, por ter se recusado a custear o tratamento médico-hospitalar de um beneficiário.
Pleno veta a criação de novos cargos de desembargador
A emenda supressiva ao Artigo 3º foi votada a unanimidade