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1ª Cível do TJPB dá provimento à apelação para indenizar filhos de falecido
Vítima de acidente de trabalho
Ato administrativo não pode limitar idade de candidatos a cargo público
A União interpôs agravo regimental contra decisão do TRF/ 1.ª Região que concedeu liminar garantindo a candidato inscrição em concurso público para o curso de formação de Sargentos das Armas do Exército Brasileiro, independentemente do limite de idade estabelecido no edital. Tal agravo foi negado, por unanimidade, pela 6.ª Turma do Tribunal.
Distrito Federal terá que indenizar moradores por ação arbitrária da polícia
Três pessoas que ajuizaram ação contra o Distrito Federal serão indenizadas em R$ 10 mil cada uma. Os autores afirmam que policiais civis, sem mandado judicial, invadiram uma residência e um comércio que funciona no mesmo local, em busca de drogas. Os moradores e um cliente da mercearia acusam os policiais de ameaça e agressão durante a abordagem.
STJ anula decisão de pronúncia por excesso de linguagem do juiz
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base no voto do ministro Jorge Mussi, anulou uma sentença de pronúncia do juízo singular por excesso de linguagem do juiz, entendendo que, da forma como a decisão foi redigida, poderia influenciar desfavoravelmente o Tribunal de Júri no julgamento de Valmir Gonçalves, denunciado pelo assassinato de Carlos Alberto de Oliveira e pelo crime de lesão corporal contra Maria Barbos
Juizados Substitutos serão substituídos pelos Juizados Auxiliares
E 150 cargos de
assessor serão criados
Pleno não aprova a elevação de Patos, Sousa, Cajazeiras e Guarabira para 3ª entrância
A decisão foi por maioria de votos