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Inquéritos e ações em andamento não podem determinar aumento da pena
O entendimento foi da Quinta Turma do STJ
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que inquéritos policiais e ações penais que ainda estejam em andamento na Justiça não são suficientes para caracterizar maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada do paciente e, por isso, não podem ser utilizados como fatores para aumento da pena sentenciada a um réu.
Revogada liminar que suspendia restrições da Paraíba junto à União
Ministro do STF ponderou que "as medidas adotadas causariam risco ao estado"
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsiderou a decisão concedida na Ação Cautelar (AC) 2462 e revogou a liminar que obrigava a União a deixar de aplicar, temporariamente, restrições financeiras ao estado da Paraíba.
4ª Câmara Cível do TJPB mantém indenizações contra Governo da PB
O valor de R$ 15 mil foi por erro médico
A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (foto), em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (24), manteve, por unanimidade, sentença do Juízo da 4ª Vara da Fazenda
Especial: quando a responsabilidade de reparar danos é do Estado
Pontos dirimidos no Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Morte e maus tratos em penitenciárias, acidente envolvendo crianças na escola, morte de paciente em hospital público... Muitas são as atribuições do Estado, consequentemente, muitos são os resultados que podem gerar a obrigação de reparar. Essas discussões acabam sendo dirimidas no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Esma e Esmarn devem fechar parcerias para o calendário 2010
Representante da Esma-PB esteve na Sede da Esmarn em Natal/RN
O coordenador dos cursos de pós-graduação da Escola Superior da Magistratura da Paraíba (Esma-PB), juiz Gustavo Procópio Bandeira de Melo, fez uma visita técnica à Escola Superior d
"Competência de curso para formar juízes é da Enfam"
E não do Conselho Nacional de Justiça
O presidente do Colégio Permanente de Diretores de Escola Estaduais da Magistratura (Copedem) e diretor da Escola da Magistratura de São Paulo, desembargador Antônio R
Ministro diz que escolas judiciais são fundamentais na formação do juiz
Marco Aurélio de Mello participou do Encontro Jurídico de Transporte Público do Nordeste
O desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque e o coordenador dos Cursos de Pós-graduaç
TJPB devolve 166 servidores requisitados
Ato da Presidência está no Diário da Justiça deste sábado
Considerando o disposto no Relatório Circunstanciado da Inspeção realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no qual determina a devolução de todos os serv
Novas técnicas de solução de conflitos são debatidas em Jacaraú
O curso foi para servidores, defensores públicos, conselheiros tutelares e agentes penitenciários
Visando transmitir técnicas modernas de autocomposição e solução consensual dos conflitos, o juiz de Jacaraú, Antônio Carn
STJ julga três novos temas de recursos repetitivos
TR é aplicável na correção de débitos do FGTS
Em mais um processo julgado pela Lei dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a TR é o índice aplicável para a correção monetária de débitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), decorrentes dos valores recolhidos pelos fundistas e não repassados ao Fundo.