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STJ reconhece cobrança de água pelo sistema progressivo


Também ficou definido a devolução do dinheiro pago indevidamente

É legítima a cobrança de tarifa de água fixada pelo sistema progressivo. O entendimento foi firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de um recurso especial pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos, diante dos inúmeros processos que discutem o tema. Os ministros também definiram que as ações buscando a devolução do dinheiro pago indevidamente sujeitam-se ao prazo prescricional previsto no Código Civil.


Plano Estratégico do TJ será votado pelo Tribunal Pleno


A sessão nesta quarta-feira (16)

O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior, reassumiu seu cargo. O magistrado ficou afastado da Presidência do TJPB por duas semanas,  para participar do Programa de Treinamento na Eficácia na Administração Judiciária, na Universidade da Geórgia (EUA).

Seis varas do Tribunal do Júri da PB realizam 333 julgamentos


O levantamento foi feito pela Corregedoria Geral da Justiça

Na próxima quinta-feira (17), terminam os mutirões dos Tribunais do Júri em quatro comarcas paraibanas. Juntas, seis varas especializadas de João Pessoa, Campina Grande, Santa Rita e Patos realizaram 333 julgamentos. Os dados foram colhidos no dia 12 deste mês e repassados pela Corregedoria Geral da Justiça no início da tarde desta segunda-feira (14).


Terceira Seção do STJ aprova súmula sobre suspensão do prazo prescricional


O novo verbete se baseia no artigo 109 do Código Penal e no artigo 366 do Código de Processo Penal

“O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”. Esse é o teor da Súmula n. 415, aprovada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).


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