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Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é sancionada


Os Juizados terão competência de apreciar questões no valor de até 60 salários mínimos

No dia 22 deste mês, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei nº 12.153, que cria os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.


Ações julgadas e arquivadas na Justiça de 1º grau da PB superam as distribuídas


O levantamento corresponde aos últimos 11 meses

De janeiro a novembro deste ano, o Poder Judiciário estadual baixou mais  processos, dando solução aos conflitos, do que a quantidade de instaurados. Foram arquivados 165.644 ações contra 151.318 distribuídas na Justiça de 1º grau, conforme relatório do Sistema Integrado de Comarcas Informatizadas (Siscom), órgão do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Em liminar, Justiça compara Kindle a livro e isenta e-book de impostos


Por Robinson dos Santos, editor-assistente do IDG Now!

Um advogado de São Paulo conseguiu na sexta-feira (11/12) uma liminar da Justiça Federal que isenta de impostos a compra do leitor de livros eletrônicos Kindle, vendido com exclusividade pela loja virtual americana Amazon. O pedido havia sido solicitado apenas quatro dias antes por Marcel Leonardi, que é especialista em direito de internet e professor da Fundação Getúlio Vargas.


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