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Justiça Comum pode julgar instituições privadas de ensino superior


O descumprimento ao regimento da instituição implica em violação ao princípio da autonomia didático-científica, segundo o relator

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (foto) entendeu, nesta quinta-feira (14), que a Medida Cautelar nº 001.2009.017640-3/001 deve ser julgada pela Justiça estadual, e não a Federal como arguiu o Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento/Faculdade de Ciências Médicas, no  Agravo de Instrumento de mesmo número.


Aprovados em concurso público têm nomeação garantida pelo STJ



Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegurou a nomeação de candidatos aprovados em concurso público de motorista do Detran do Estado do Pará (Detran/PA). A decisão acolheu o recurso em mandado de segurança e reformou o entendimento do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) que havia negado o recurso. O Departamento de Trânsito do Estado terá 15 dias para efetivar a nomeação dos candidatos.


Magistrados e servidores do TJPB têm até 6ª para declarar bens


O prazo também serve para os que exercem cargo comissionado ou função de confiança

Os magistrados, servidores do quadro permanente e aqueles que exercem cargo comissionado ou função de confiança no Poder Judiciário estadual devem apresentar, até sexta-feira (15), cópia da declaração de bens e direitos do seu Imposto de Renda na Secretaria de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça do Estado.


PGR pede ampliação do conceito de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional


Por entender que a interpretação jurisprudencial do artigo 1º do Decreto-Lei n° 25/1937 – que organiza a proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – está em desconformidade com a Constituição Federal de 1988, a procuradora-geral da República em exercício, Sandra Cureau, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 206.

Presidentes do TJPB e OAB estudam redução das custas processuais


Para o presidente do TJ a redução das custas processuais "é uma necessidade urgente"

O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior, recebeu na tarde desta segunda-feira (12), a visita de cortesia do novo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional da Paraíba, Odon Bezerra. O encontro aconteceu na Sala dos Desembargadores, no 1º andar do Poder Judiciário estadual.


STJ aplica o princípio da insignificância a furto de duas calotas de automóvel


O relator do processo reconheceu a insignificância apontada na ação

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princípio de insignificância ao conceder habeas corpus e extinguir ação penal imposta a um réu pelo furto de duas calotas de um automóvel, avaliadas em R$ 70,00, e pela tentativa de furto de outro veículo, no estado de Minas Gerais em junho de 2007.


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