A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), em Ação Civil Pública que havia condenado o Banco Santander Banespa S/A ao pagamento de R$ 500 mil por dano moral coletivo.

Nos termos da NR-15, anexo 14, é considerado grau médio o trabalho em contato permanente com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas ou com objetos de seu uso.

O Estatuto da Igualdade Racial foi aprovado nesta quarta-feira (16/6) pelo Plenário do Senado e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. A votação ocorreu em regime de urgência, por pedido do senador Paulo Paim (PT-RS), autor da proposta 213/2003. Para virar lei, o estatuto depende apenas da sanção presidencial.

A FBF Empreendimentos Ltda foi obrigada a realizar a construção de uma sauna, no Condomínio Residencial Green Woods, conforme estava anunciado na propaganda publicitária, à época da divulgação do empreendimento. A decisão partiu da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que reformou a sentença inicial, dada pela 14ª Vara Cível da Comarca de Natal.

Decreto do presidente da República que criou a reserva extrativista Verde Para Sempre, declarando de interesse social para fins de desapropriação todos os imóveis rurais no limite da reserva, foi mantido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). As terras estão localizadas no município Porto de Moz, no Pará, em área com 1 milhão, 288 mil e 717 hectares, situada no Baixo Xingu.

As quatro Câmaras Cíveis, a Criminal e o Tribunal Pleno julgaram, no mês de maio, 1.327 processos. Os órgãos fracionários cíveis julgaram 1.001, a Criminal, 227 e o Pleno 99, durante 26 sessões ordinárias, duas administrativas e uma extraordinária. As informações foram fornecidas por cada uma das assessorias dos órgãos fracionários.

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba denegou, a unanimidade e em harmonia com o parecer ministerial, a ordem no Habeas Corpus nº 054.2010.000156-6/001 impetrado em favor de Ana Maria Figueiredo Sobrinho. Ela foi  presa por decreto preventivo da juíza Adriana Maranhão Silva da comarca de Pocinhos, por ter infringido os artigos 157, § 2º, I e II, e 3º do Estatuto Penal Pátrio.

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento à Apelação Cível nº 200.2007.024761-0/002, que tem como apelante a Volkswagen do Brasil e Indústria de Veículos Automotores Ltda. e apelado o Município de João Pessoa.

Dando continuidade ao processo de modernização do Tribunal de Justiça da Paraíba, foi iniciado, no última dia 16 corrente, o processo de implantação do Sistema de Gestão de Materiais Permanente, de Consumo e de Aquisições de Bens.