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Sistema de vigilância não torna réu impune
Decisão judicial pode assegurar direitos fundamentais que acarretem gastos orçamentários
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de determinação judicial assegurar a efetivação de direitos fundamentais, mesmo que impliquem custos ao orçamento do Executivo.
Sexta Turma do TST: não cabe indenização de gasto com advogado
Por unanimidade de votos, os ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitaram (não conheceram) recurso de revista de ex-empregado da Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores com pedido de indenização pelos gastos efetuados com a contratação de advogado.
Em primeira instância, o trabalhador tinha conseguido o ressarcimento dos honorários advocatícios.
Cargo de gestão não pode ser descaracterizado apenas pela subordinação à chefia
Subordinação a gerente-geral da loja não é motivo suficiente para afastar a hipótese de cargo de gestão e, por si só, possibilitar que gerente de área financeira possa receber horas extras.
Prefeito de Cacimba de Areia vai responder Ação Penal
Por irregularidades, em tese, de procedimento licitatório nos anos de 2005 e 2006
Substituição de desembargador será votada dia 26
O presidente do TJPB (foto) recebeu o projeto na manhã desta quarta-feira (19)
Juízes podem apresentar sugestões para promoções
As propostas devem ser encaminhadas, até a segunda-feira (24)
O Tribunal de Justiça da Paraíba está colhendo sugestões, de desembargadores e juízes, para a elaboração do projeto de resolução que vai estabelecer critérios para a promoção, por merecimento, de magistrados de 1º grau e de acesso ao 2º grau.
Transporte intermunicipal de passageiros sem autorização do Estado foi julgado ilegal
A decisão é Quarta Câmara Cível do TJPB
Presidência do TJPB vai selecionar oito servidores para o mutirão em São Bento
Os trabalhos podem durar até 90 dias
O juiz-auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça, Alexandre Targino, editou um aviso para todos os servidores do Judiciário estadual interessados em participar do mutirão que será realizado na comarca de São Bento, a partir do próximo dia 26. O regime especial poderá durar até 90 dias, no horário normal de expediente forense, de segunda a sexta-feira.