O Órgão Especial do TJRS, por maioria de votos, declarou inconstitucional a limitação de idade máxima de 45 anos para o provimento de cargo de médico, prevista em dispositivo da Lei nº 1.282/07, do Município de Barão. A decisão é de 5/7. A Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o dispositivo foi proposta pela Procuradora-Geral de Justiça.

Uma manicure e depiladora obteve o reconhecimento de relação de emprego com uma pedicure, alegando haver, para isso, os requisitos de subordinação e não eventualidade com a outra profissional liberal, que, no caso, seria equiparada à figura do empregador. A pedicure recorreu de decisão de Tribunal Regional, mas a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o apelo.

Em nota divulgada pela Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), a juíza titular do 3º Juizado de Violência Doméstica do Rio de Janeiro, Ana Paula Delduque Migueis Laviola de Freitas, refutou as notícias publicadas pelos jornais Extra e O Globo, que a responsabiliza por supostamente ter negado “medida protetiva” no caso de Eliza Samudio, ex-amante do goleiro Bruno.

Quando há a mudança do titular de cartório, o novo nomeado para a função, escolhido por concurso público, não assume automaticamente os débitos trabalhistas dos antigos empregadores. Não há, assim, a “sucessão” (continuidade) do contrato de emprego dos trabalhadores.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegurou a dois advogados da Bahia acesso a processos administrativos de anistia em curso perante o Ministério da Justiça (MJ), em Brasília (DF). O acesso aos autos foi negado através da Portaria n. 2.523/2008, do MJ. A decisão foi unânime.

O Curso é referente ao período 2010.2 da Esma

Para acompanhar o término do semestre letivo nas universidades, a Diretoria da Escola Superior da Magistratura (Esma) resolveu prorrogar o prazo de inscrição para o Curso de Preparação à Magistratura (CPM) até o dia 22 deste mês. A prova de seleção acontecerá no dia 23, às 19h, na Esma. O período de matrícula será de 27 a 30 e as aulas terão início no 2 de agosto.

O Informativo do TJPB e Esma traz como matéria de capa, neste mês de julho, o mutirão de Campina Grande, que já virtualizou 50% dos processos na Vara de Execuções Penais (VEP). Nesta segunda edição, veja, também, decisões das câmaras e do pleno do TJPB, projetos culturais, utilidade pública, artigo e outros.