O termo inicial de contagem do prazo prescricional (cinco anos) para o ajuizamento de ação de restituição de pagamentos indevidos relativo a tributo declarado inconstitucional é contado da data em que se considera extinto o crédito, ou seja, a data do efetivo pagamento do tributo.

Após reunião com representantes do Poder Judiciário estadual, realizada no Tribunal de Justiça da Paraíba na tarde desta quinta-feira (21), os servidores, logo após o encontro, decidiram, em assembléia,  retornar  as atividades nesta sexta-feira (23).

O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), por meio da Escola Judiciária Eleitoral (EJE-PB), iniciou nesta quarta-feira (21) a campanha socioeducativa “Voto vendido, povo vencido”, que visa orientar o cidadão paraibano sobre a importância de escolher seus representantes.

Depois da última reunião, ocorrida no dia 16, na Escola Superior da Magistratura (Esma), o Fórum Estadual da Justiça da Infância e da Juventude volta a se reunir no próximo domingo (25). O encontro, que se realizará em Campina Grande, tem o objetivo de promover a discussão, planejamento e articulação para execução de ações que serão da alçada do grupo. Estão a frente da coordenação as juízas Maria dos Remédios P.

A operação plástica para retirar o excesso de pele e gordura que resulta de cirurgia de obesidade mórbida é complementar ao tratamento e deve ser custeada pelo plano de saúde do paciente.

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Dizendo-se “surpreendido” com a suspensão de repasse de verbas da Caixa Econômica Federal para a construção do Centro de Convenções de João Pessoa, o procurador-geral do estado da Paraíba ajuizou Ação Cível Originária (ACO 1594) no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular decisão do Ministério do Turismo contra o repasse de recursos para a obra.