O entendimento unânime é da Terceira Turma do STJ

O Fundo do Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser penhorado para quitar parcelas de pensões alimentícias atrasadas. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em processo relatado pelo ministro Massami Uyeda.

ADI nº 4403 foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem

O ministro Ricardo Lewandowski é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4403, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para contestar dispositivos da Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo.

Os temas serão discutidos pelo Plenário da Corte do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de dois Recursos Extraordinários que, por esta razão, serão discutidos pelo Plenário da Corte.

As quatro Câmaras Cíveis, a Criminal e o Tribunal Pleno julgaram, no mês de maio, 1.327 processos. Os órgãos fracionários cíveis julgaram 1.001, a Criminal, 227 e o Pleno 99, durante 26 sessões ordinárias, duas administrativas e uma extraordinária. As informações foram fornecidas por cada uma das assessorias dos órgãos fracionários.

Serão 87 cargos de analista judiciário e 188 de técnico

Foi publicado no Diário Oficial desse sábado (10), a Lei nº 9.073 de 09 de abril de 2010, que cria unidades e cargos efetivos na estrutura administrativa do Poder Judiciário do Estado da Paraíba. Serão 87 cargos de analista judiciário e 188 de técnico (98 na área judiciária e 90, na administrativa).

"Muitas vezes há dificuldade em localizar o funcionário habilitado para receber citações nas empresas", disse relatora

O direito de voto para os presos provisórios também deverá ser regulamentado por resolução

“Optativo ou obrigatório, o sistema defende o jurisdicionado", afirmou o desembargador

Desembargador Saulo Banevides fez a apresentação do professor Eduardo Rabenhorst