Apesar das dificuldades enfrentadas pelo setor do Telejudiciário do Tribunal de Justiça da Paraíba com a greve dos servidores, nenhuma certidão, em situação de urgência, está sendo entregue com atraso. A coordenadora Anna Maria Bichara informou que 90% das certidões para candidatos às eleições 2010 já foram entregues. “Precisamos que o restante compareça ao TJ para adquirir a sua, até às 18h de hoje”.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta quarta-feira (30/06), pela legalidade da Portaria Conjunta 001/2005 da 7ª Vara Especial Federal da Seção Judiciária da Paraíba, recomendando apenas que ela seja substituída por uma ordem de serviço, já que trata de questões de organização interna dos trabalhos da unidade.

Os desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN decidiram manter a sentença de primeiro grau em que a juíza da 1ª Vara Cível da comarca de Parnamirim, nos autos da Ação de Indenização Por Danos Morais, condenou a empresa  Roma Trucks Ltda a pagar R$ 41.800,00 a título de danos materiais e R$ 10 mil a título de danos morais por ter vendido ao autor do processo um caminhão adulterado.

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A União Novo Hamburgo Seguros foi condenada a indenizar Mário Ronsberger e Lorena Fischer Ronsberger por danos morais, materiais e estéticos até o limite do seguro contratado por Maicon dos Santos, que dirigia embriagado quando abalroou frontalmente o carro onde se encontrava o casal e sua filha.

A Lei das Eleições (9.504/97), em seu artigo 73, proíbe os agentes públicos de realizarem várias ações a partir deste sábado (3), quando faltarão três meses para as eleições gerais.

É dever legal da União e dos estados a fiscalização de atividades com aparelhos radioativos. Na hipótese de falha de seu exercício, há responsabilização solidária. Julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da União por entender que ela tem responsabilidade civil objetiva pelo grave episódio de contaminação por radioatividade ocorrido em Goiânia (GO), em 1987.

São oferecidas 50 vagas

O governo da Paraíba ajuizou uma Ação Cautelar (AC 2647), no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a concessão de liminar para que a União retire o estado de seus cadastros de inadimplentes entre eles o SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira), o CAUC (Cadastro Único de Convênio) e o CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal).

Os embargos infringentes são incabíveis quando interpostos contra decisão não unânime que se limitou a anular sentença de primeiro grau, após constatar error in procedendo, ou seja, erro que se comete quando não são obedecidas determinadas normas processuais.