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Presidente do CNJ pede engajamento de juízes no projeto Começar de Novo

"O sistema penal brasileiro é pouco vocacionado para recuperação dos presos", presidente do CNJ

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, pediu engajamento de todos os juízes no trabalho de reinserção social dos presos e egressos do sistema prisional. O pedido foi feito nesta segunda-feira (26) durante a apresentação do projeto Começar de Novo a juízes das Varas de Execução Penal de todo o país.

União não deve estornar dinheiro do Fundef a município

União alegou que a tutela concedida poderia causar grave lesão à ordem econômica, jurídica e administrativa

A União não precisa mais estornar R$ 165 mil deduzidos do repasse do Fundef (Fundo de Participação e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) ao município de Senador Jorgino Avelino, no Rio Grande do Norte.

Carlos Beltrão participa de encontro sobre Começar de Novo

TJPB decreta regime especial em 10 unidades judiciárias

Um grupo-tarefa começa a trabalhar a partir desta segunda (26)

O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça da Paraíba (foto) decidiu, por unanimidade, nesta sexta-feira (23), autorizar a realização de regime especial em 10 seções judiciárias para atuação do grupo-tarefa, no período de 26 de outubro a

Unimed vai pargar R$ 150 mil por morte em demora no atendimento

A decisão partiu do STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em R$ 150 mil o valor da indenização a ser paga pela Unimed Seguros Saúde S/A ao filho de uma segurada, falecida em decorrência de demora injustificada na autorização de sua cirurgia cardíaca. Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram aumentar o valor fixado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – R$ 20 mil –, considerando que este não combina com os valores aceitos pela Corte Superior.

Alunos da Esma assistem palestra sobre processo eletrônico

Execução penal virtual e e-Jus foram os principais temas da palestra

Câmara Cível do TJPB mantém concessão de imóvel a entidade religiosa

A beneficiada foi a Fraternidade de São Francisco de Chagas

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, em sessão ordinária realizada nessa quinta-feira (22), reconheceu, de ofício, por unanimidade, a prescrição da ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado que visava à anulação de contrato administrativo de comodato celebrado entre a Fraternidade de São Francisco das Chagas e a Companhia Estadual de Habitação Popular – Cehap, referente a concessão de um imóvel pertencente ao patrimônio público.

Mãe ganha direito de pedir em nome próprio alimentos para filhos

A decisão é da Terceira Turma do STJ

É possível à mãe pedir, em nome próprio, alimentos em favor de filhos menores. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi tomada em um recurso apresentado pelo pai das crianças. A defesa dele sustentava, entre outras questões, ilegitimidade da mãe para agir em nome dos filhos. A discussão judicial começou em uma ação de dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens e fixação de alimentos.

Autoridade tem prazo de 30 dias para prestarem depoimento

Determina o Supremo Tribunal Federal

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as autoridades que detêm a prerrogativa de marcar data e local para serem ouvidas como testemunhas em processos penais (artigo 221 do Código de Processo Penal) têm até 30 dias para prestarem seu depoimento. Depois desse prazo a prerrogativa deixa de valer.

Frederico Coutinho é empossado como desembargador

"Venho para servir a Paraíba", garantiu o desembargador que veio do MP

O promotor de Justiça Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho foi empossado, nesta quinta-feira (22), no cargo de desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba, na vaga destinada ao Ministério Público, dentro do Quinto Constitucional.

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