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Quebra de sigilo bancário dá direito à indenização por danos morais a trabalhador


Para a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que acompanhou por unanimidade o voto de relatoria do ministro Emmanoel Pereira, o Banco do Brasil, ao acessar as movimentações financeiras da conta corrente de funcionário, violou a garantia constitucional de preservação da intimidade e da privacidade, prevista no artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal, caracterizando dano moral e direito ao recebimento de ind

2ª Câmara decide sobre processo de Amado Batista e estabelece indenização de R$ 500 mil

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba chegou, nessa quinta-feira (15), a uma decisão sobre a Apelação Cível e o Recurso Adesivo nº 200.2002.002230-3/001, onde figuram como apelantes o cantor Amado Rodrigues Batista, a Sony Music Edições Musicais Ltda e a Warner Music Brasil Ltda.

Quarta Câmara reconhece legitimidade de gari no processo contra Boris Casoy e TV Bandeirantes

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento, por unanimidade, ao recurso de apelação interposto pelo agente de limpeza Francinaldo Oliveira dos Santos contra a sentença do Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Campina Grande. Com esta decisão, a Câmara afastou a ilegitimidade do apelante, determinando o retorno dos autos à vara de origem para o seguimento do processo.

TJPB vai realizar concurso para juiz-substituto


 

Que oferecerá 20 vagas

Juiz fala sobre Depoimento sem Dano à Rádio Justiça


Gustavo Procópio esclareceu os procedimentos ao jornalista do STF

A primeira audiência realizada pelo Poder Judiciário do Estado da Paraíba que utilizou todos os recursos necessários para colher um depoimento sem dano à vítima teve repercussão nacional.

Piso de R$ 3,7 mil para advogados é rejeitado



A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta quarta-feira (14/7), o Projeto de Lei 6.408/2009, da Comissão de Legislação Participativa, que fixa o piso salarial nacional dos advogados em R$ 3.720 para carga horária semanal de 20 horas, e de R$ 4.650 para os casos de dedicação exclusiva.

Ação individual deve ser extinta se já houver outra igual apresentada pelo sindicato



De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o ajuizamento pelo empregado de ação individual não implica a desistência de ação já proposta pelo sindicato a que pertence, na qualidade de substituto processual. Nessas condições, o processo individual deve ser extinto, sem julgamento do mérito, pois ocorre litispendência, ou seja, duas ações com mesmo objeto e causa de pedir.

Entrega de atestados falsos à Universidade resulta em condenação criminal


A Justiça Estadual condenou por falsidade ideológica jovem que forjou assinaturas para atestar junto à Faculdade de Direito da PUCRS sua freqüência em audiências judiciais.

O Juiz Direito José Ricardo Coutinho Silva, da 1ª Vara Criminal do Foro Regional do Partenon, sentenciou o réu à pena de dois anos de reclusão, que foi reduzida para um ano e meio em razão da atenuante da confissão do crime, e multa de um salário mí

É cabível ação de contribuinte para compensar tributos, mesmo havendo instrução da RF


A existência de instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que reconhecem e regulamentam o direito à compensação do tributo não afasta o interesse de agir do contribuinte que ingressa com ação judicial visando à definição dos critérios do procedimento compensatório. A tese foi definida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo.