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PGR pede ampliação do conceito de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
Por entender que a interpretação jurisprudencial do artigo 1º do Decreto-Lei n° 25/1937 – que organiza a proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – está em desconformidade com a Constituição Federal de 1988, a procuradora-geral da República em exercício, Sandra Cureau, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 206.
Câmaras do TJPB escolhem seus presidentes
A Segunda, Terceira e Quarta Câmaras Cíveis e a Criminal possuem um total de 200 processos inseridos em suas pautas de julgamento, desta terça-feira (12).
Presidentes do TJPB e OAB estudam redução das custas processuais
Para o presidente do TJ a redução das custas processuais "é uma necessidade urgente"
O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior, recebeu na tarde desta segunda-feira (12), a visita de cortesia do novo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional da Paraíba, Odon Bezerra. O encontro aconteceu na Sala dos Desembargadores, no 1º andar do Poder Judiciário estadual.
STJ aplica o princípio da insignificância a furto de duas calotas de automóvel
O relator do processo reconheceu a insignificância apontada na ação
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princípio de insignificância ao conceder habeas corpus e extinguir ação penal imposta a um réu pelo furto de duas calotas de um automóvel, avaliadas em R$ 70,00, e pela tentativa de furto de outro veículo, no estado de Minas Gerais em junho de 2007.
Cidadãos têm até dia 22 para opinar sobre critérios para promoção de magistrados
As propostas devem ser enviadas ao Conselho Nacional de Justiça
Câmara Criminal do TJPB julga recurso de Ronaldo Cunha Lima
O relator do processo é o desembargador Nilo Ramalho
Esma oferece 50 vagas para Curso de Preparação à Magistratura
Para os servidores do TJPB são destinadas 20 vagas
A Diretoria da Escola Superior da Magistratura da Paraíba (Esma-PB) publicou o Edital nº 02/2009, destinado aos interessados no Curso de Preparação à Magistratura (CPM), em nível de especialização, semestre 2010.1.
Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é sancionada
Os Juizados terão competência de apreciar questões no valor de até 60 salários mínimos
No dia 22 deste mês, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei nº 12.153, que cria os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.