O deputado Federal William Boss Woo (PPS-SP) apresentou consulta ao Tribunal Superior Eleitoral questionando se  partido  que fizer parte de uma determinada coligação pode lançar candidatos a governador e senador individualmente.O relator da consulta é o ministro Hamilton Carvalhido (foto).

Leia na íntegra a consulta do parlamentar:

"Os partidos "A", "B" e "C" decidem coligar-se para Governador;
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Se durante uma interceptação telefônica de um terceiro, um fato novo sobre o acusado é revelado, nada impede que essas provas possam ser usadas para sustentar uma persecução penal. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve ação contra empresário que responde processo por corrupção ativa em Varginha, em Minas Gerais.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é penhorável a restituição do Imposto de Renda (IR), desde que a parcela seja proveniente de remuneração mensal, de caráter alimentar. O condomínio ItaúPower Shopping, localizado em Contagem, região metropolitana de Belo Horizonte, recorreu ao STJ porque tentava receber uma dívida que iria ser paga por meio da penhora da restituição do IR do devedor.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou mais dois casos, nesta terça-feira (25), envolvendo pedido de indenização por danos morais devido a doenças decorrentes do tabagismo. Nos dois processos, a Souza Cruz, empresa fabricante de cigarros, ficou isenta da responsabilidade civil pelo acometimento de doença grave em consequência do prolongado uso de cigarro.

Apreciando os processos administrativos, na sessão desta quarta-feira (26), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba removeu, a pedido, a juíza Maria dos Remédios Pordeus Pedrosa Sarmento para 3ª Vara de Sousa. A magistrada era titular da 2ª Vara da mesma comarca e sua remoção foi pelo critério de antiguidade, por decisão unânime.

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina majorou de R$ 5 mil para R$ 30 mil a indenização por danos morais devida pelo Estado a Ricardo Roberto de Souza, morador do bairro Rio Tavares, em Florianópolis, que sofrera conduta abusiva praticada por policiais civis.

Por entender que o Tribunal Regional do Trabalho julgou matéria diferente do que a proposta na petição pelo autor da ação, o Tribunal Superior do Trabalho determinou que o TRT-9 (Paraná) reexamine o caso em que o Fundo de Pensão Multipatrocinado (Funbep) foi condenado a devolver a ex-empregado do Banestado  os descontos efetuados a título de assistência médica.

O Sistema de Processos Eletrônicos (E-CNJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já conta com 20.117 processos cadastrados. Até a última sexta-feira (21/05), o número de processos baixados, que correspondem aos arquivados ou julgados, foi 150% superior ao mesmo período do ano passado. De janeiro a maio de 2009, o CNJ recebeu 2.673 processos e baixou 1.996.