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Segundo período do CPM da Esma começa no dia 2 de agosto
O prazo para as inscrições termina nesta quinta-feira (22)
Nexo causal deve ser comprovado para se caracterizar a responsabilidade do Estado
Para ficar caracterizada a responsabilidade subjetiva, assim como a objetiva, além da investigação de culpa do agente, tem de ser observado o nexo de causalidade entre a ação estatal omissiva ou comissiva e o dano. Esse foi o entendimento unânime da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso interposto pelo município de Belo Horizonte contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
Prazo prescricional para ação de restituição de indébito inicia do efetivo pagamento do tributo
O termo inicial de contagem do prazo prescricional (cinco anos) para o ajuizamento de ação de restituição de pagamentos indevidos relativo a tributo declarado inconstitucional é contado da data em que se considera extinto o crédito, ou seja, a data do efetivo pagamento do tributo.
Servidores do TJ retornam às suas atividades nesta 6ª
Após reunião com representantes do Poder Judiciário estadual, realizada no Tribunal de Justiça da Paraíba na tarde desta quinta-feira (21), os servidores, logo após o encontro, decidiram, em assembléia, retornar as atividades nesta sexta-feira (23).
TRE-PB inicia campanha “Voto vendido, povo vencido”
O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), por meio da Escola Judiciária Eleitoral (EJE-PB), iniciou nesta quarta-feira (21) a campanha socioeducativa “Voto vendido, povo vencido”, que visa orientar o cidadão paraibano sobre a importância de escolher seus representantes.