Notícias

É necessária a representação da vítima de violência doméstica para propositura de ação penal


O entendimento foi contrário ao do relator do processo


Por maioria, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser necessária a representação da vítima no casos de lesões corporais de natureza leve, decorrentes de violência doméstica, para a propositura da ação penal pelo Ministério Público.

Norma sobre distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Estados e do DF é declarada inconstitucional

Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de parte da Lei Complementar 62/89, que define os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do DF (FPE). Ela só terá efeitos até 31 de dezembro de 2012.

Tribunais de todo o País terão que criar ouvidorias


As ouvidorias do Judiciário funcionarão de forma integrada com o CNJ


Primeira palestra do Quintas Legais de 2010


“Dolo Eventual e Delitos de Trânsito” é o tema

A Escola Superior da Magistratura da Paraíba (Esma-PB) vai retormar o Projeto "Quintas Legais". A primeira palestra deste ano acontecerá a partir das 18h desta quinta-feira,  no auditório “Desembargador Sinval Fernandes”, no primeiro andar da Escola, localizada no Complexo Judiciário, no Bairro do Altiplano, em João Pessoa.

215 juízes devem participar do "Bacen Jud"


O treinamento tem início nesta quinta (25)


O Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio da Coordenadoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos e Programas Especiais (Codes), dá início, nesta quinta-feira (25), ao treinamento sobre o manuseio do sistema “Bacen Jud”. O evento é destinado a todos os magistrados do Estado e a seus assessores.

Conselho da Magistratura vai apreciar projeto para adoção dos Manuais de Práticas Cartorárias


Os manuais serão lançados na manhã desta quinta-feira (25)

Na manhã desta quarta-feira (24), antes de iniciar a sessão administrativa do Tribunal Pleno, o desembargador João Benedito da Silva informou aos integrantes da Corte que, na manhã desta quinta-feira (25), serão lançados os Manuais de Práticas Cartorárias Cíveis e Criminais.

CNJ afasta presidente do TJMT


E mais nove magistrados por suposto esquema que desviou R$ 1,4 milhão para favorecer a maçonaria


Energisa condenada em 50 mil por morte de menor


A decisão partiu da Segunda Câmara do TJPB

Por unanimidade, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (foto) deu provimento parcial a uma Apelação Cível n.º121.2007.000062-9/001, para condenar a Energisa ao pagamento de R$ 50 mil a título de indenização por danos morais.

“Satanás” tem recurso acolhido pela Câmara Criminal do TJ


"A participação do apelante consistiu em apenas presenciar a cena criminosa", disse o relator

Na sessão desta terça-feira (23), a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba (foto) acolheu, por unanimidade e em harmonia com o parecer ministerial, a apelação criminal nº 052.2007.001107-8/004 da comarca de Alagoinha, interposta por Antônio Noberto, vulgo “Satanás”.

Cobrança de tarifa por emissão de boleto bancário é abusiva, afirma STJ


Bancos não podem cobrar tarifa para receber boleto bancário em suas agências