Notícias
Relator condena prefeito de Cacimba de Areia-PB
A seis meses de detenção e desembargador Joás pediu vista do processo
Lançamento de Estado constitucional e organização do poder é adiado
Um dos autores do livro, André Ramos Tavares, encontra-se doente
STJ pacifica entendimento sobre prazo de validade de patentes
O aumento foi de 15 para 20 anos
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento sobre o alcance da Lei n. 9.279/96, que aumentou de 15 para 20 anos o prazo de validade das patentes no Brasil.
INSS tem até 10 anos para rever benefício previdenciário
Recurso repetitivo
É de dez anos o prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) determinar a revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à Lei n. 9.784/99, a contar da data da publicação da lei. O entendimento foi firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e se deu pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n.
3ª Câmara Cível do TJPB mantém fornecimento de medicamento pelo Estado
Para três pacientes portadores de doenças graves
Os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado mantiveram, nesta terça-feira (4), por unanimidade e em harmonia com o parecer ministerial, as decisões que determinaram o Estado a fornecer, gratuitamente, medicamentos a três pacientes portadores de doenças graves.
Condenado por tentar falsificar DUT vai permanecer cumprindo pena em regime fechado
HC foi negado em decisão unânime
Por unanimidade, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba denegou a ordem em pedido de Habeas Corpus que tinha objetivo de por em liberdade Carlos Antônio da Silva. Ele foi condenado a uma pena de três anos e quatro meses por tentar falsificar documento público, no caso, o Documento Único de Transferência (DUT) de veículos.
Contratação de terceiros na validade do concurso não gera direito à nomeação se não houver cargos disponíveis
O entendimento é da Terceira Seção do STJ
Se a Administração preencheu as vagas existentes de cargos de provimento efetivo de acordo com a ordem classificatória do concurso público e, além disso, contratou terceiros de forma temporária, presume-se que há excepcional interesse público a demandar essa conduta, razão por que não se pode entender tenha atuado de forma ilegal ou mediante abuso de poder.
STJ aprova sete novas súmulas em direito penal
STJ pacifica entendimento sobre extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva