A 2ª Turma Recursal Cível do Estado do Rio Grande do Sul confirmou condenação da Rio Grande Energia S.A. por interrupção no fornecimento de energia elétrica e demora no restabelecimento da mesma durante casamento. Os Juízes majoraram para R$ 11,1 mil a indenização por danos materiais e mantiveram em R$ 3 mil a indenização por danos morais.

O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que é do Ministério Público do estado de São Paulo — e não do Ministério Público Federal (MPF) — a competência para agir mediante um suposto dano ambiental em área de preservação privada onde a empresa Furnas Centrais Elétricas tem servidão de uso.

Eros Grau concordou com os argumentos do procurador-geral da República, que, representando o MPF, alegou que c

Imóvel residencial da família não pode ser penhorado para pagar dívida de condenação civil, ainda que derivada de ilícito penal. Os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomaram essa posição ao julgar um recurso de uma profissional condenada por erro médico. Ela teve o imóvel penhorado para ressarcimento de uma paciente.

Não podendo alegar motivo de força maior

Candidato à vaga de concurso para deficiente físico que é aprovado mas, na ocasião da posse, não comprova a deficiência por meio de laudo pericial, pode ser nomeado para o cargo, desde que não fique demonstrada a existência de má-fé e observada a ordem de classificação geral do certame. A decisão unânime é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba vai se reunir em sessão extraordinária na próxima segunda-feira (28). Após reunião interna entre os membros da Corte, a pretensão é dar continuidade à apreciação e aprovação do texto do anteprojeto da nova Lei de Organização Judiciária (Loje). A última sessão para tratar da matéria ocorreu no dia 14 deste mês.