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Ação que contesta Lei da Anistia deve ser julgada na próxima quarta-feira (14)


A norma, que tem mais de 30 anos, é questionada pela OAB

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153, que contesta a Lei nº 6.683/1979 – a Lei da Anistia –, deve ser julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na sessão da próxima quarta-feira (14).

Des. Saulo assume Quintas Legais na palestra de Rabenhorst


O projeto é uma das iniciativas mais consolidadas da Esma


O desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba Saulo Henriques de Sá e Benevides (foto) é o novo coordenador do Projeto Quintas Legais da Escola Superior da Magistratura (Esma).

Caixa não vai pagar bilhete milionário de loteria


Para a 4ª Turma do STJ nos concursos de loteria o que vale é o que está expresso literalmente no bilhete

Um apostador da Supersena não vai levar o prêmio de R$ 10,3 milhões que tentava receber na Justiça. Ele alegava que havia apostado para o concurso de número 83, mas o jogo só foi processado para o sorteio seguinte por erro no registro da aposta.

STF reafirma que, desde a CF/88, membros do MP não podem exercer funções diversas da carreira


Supremo Tribunal Federal negou, por unanimidade, pedido feito no MS promotor de Justiça de Mato Grosso.

É proibido o afastamento dos membros do Ministério Público da carreira para o exercício de outras funções.

Prefeito de Cacimba de Areia vai responder ação penal acusado de fraudar licitação de combustível

Agora, o agente político vai responder a uma ação penal

Suspeito de homicídio absolvido por Tribunal de Júri não tem direito à indenização


O entendimento é da 4ª Câmara Cível do TJPB


Em sessão de julgamento nessa terça-feira (6), a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (foto), por unanimidade, manteve a sentença do Juízo da comarca de Taperoá que julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais e materiais formulado por Cassiano Leite contra o Estado da Paraíba.

1ª Turma do STF reafirma que é inconstitucional a execução antecipada da pena


"É entendimento pacífico da Corte que a prisão provisória não pode servir como execução antecipada da pena"

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu na sessão desta terça-feira (6) Habeas Corpus (HC 97318) a dois condenados por fazerem parte de quadrilha especializada em evasão de divisas.

Pós-graduação não substitui residência médica na obtenção de título de especialista


A conclusão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

A simples existência de um curso de pós-graduação, ainda que reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), não é capaz de fazer surgir, no universo científico, um novo ramo de especialidade médica, sendo obrigatória a residência médica para que o profissional possa obter o título de especialista.

Direitos Humanos no Quintas Legais da Esma


Rabenhorst aborda “Direito e Direitos Humanos em Perspectiva Pós-colonial”

Promovido pela Escola Superior da Magistratura (Esma), o palestrante do Projeto Quintas Legais deste dia 08/04 será o diretor do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), professor Eduardo Rabenhorst. Ele falará sobre “Direito e Direitos Humanos em Perspectiva Pós-colonial”.

Câmara de Conciliação e Arbitragem é inaugurada em João Pessoa


A iniciativa vem da parceria do TJPB e Iesp


Conflitos patrimoniais, contratuais, imobiliários e até disputas de terras poderão ser  resolvidos, a partir de agora, de forma mais célere e sem custo algum na Câmara de Conciliação e Arbitragem, inaugurada nessa segunda-feira (5), no hall do Fórum Cível da Capital “Desembargador Mário Moacyr Porto”, localizado na Avenida João Machado, próximo à Praça Ca