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Relatório sobre ações da Meta 2 deve ser enviado ao CNJ
O documento deve ser encaminhado pelos juízes que não atingiram a Meta 2
Os magistrados que não atingiram integralmente a Meta de Nivelamento 2, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), deverão elaborar um relatório apontando dificuldades e motivos que os impediram de julgar, até o dia 18 de dezembro de 2009, todos os processos distribuídos no Judiciário estadual até dezembro de 2005.
Juízes têm que enviar relatório sobre ações não julgadas da Meta 2
O documento deve ser encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça
Os magistrados que não atingiram integralmente a Meta de Nivelamento 2, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), deverão elaborar um relatório apontando dificuldades e motivos que os impediram de julgar, até o dia 18 de dezembro de 2009, todos os processos distribuídos no Judiciário estadual até dezembro de 2005.
Somente morte do mutuário original obriga quitação de contrato com o SFH
Decisão
Em contrato de promessa de compra e venda de imóvel financiado, segundo as normas do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), não é devido o seguro habitacional com a morte do promitente comprador.
Justiça Comum pode julgar instituições privadas de ensino superior
O descumprimento ao regimento da instituição implica em violação ao princípio da autonomia didático-científica, segundo o relator
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (foto) entendeu, nesta quinta-feira (14), que a Medida Cautelar nº 001.2009.017640-3/001 deve ser julgada pela Justiça estadual, e não a Federal como arguiu o Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento/Facul
Lei Municipal de Alagoa Grande-PB é julgada inconstitucional
O desembargador Márcio Murilo foi o relator do processo
Na sessão desta quarta-feira (13), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba apreciou, sob a relatoria do desembargador Márcio Murilo da Cunha R
Aprovados em concurso público têm nomeação garantida pelo STJ
Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegurou a nomeação de candidatos aprovados em concurso público de motorista do Detran do Estado do Pará (Detran/PA). A decisão acolheu o recurso em mandado de segurança e reformou o entendimento do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) que havia negado o recurso.
Pleno do TJPB rejeita queixa-crime do prefeito de CG contra deputado
A relatoria foi do desembargador Nilo Ramalho
Na manhã desta quarta-feira (13), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba rejeitou, po
Ministro busca solução de conflitos com reflexão sobre a técnica de julgar
O juiz deve atentar para os resultados práticos de suas decisões, que podem orientá-lo para uma melhor compreensão do direito positivo. É que o ordenamento jurídico só cumpre sua função se o modo como regula as relações sociais é bem sucedido.
Magistrados e servidores do TJPB têm até 6ª para declarar bens
O prazo também serve para os que exercem cargo comissionado ou função de confiança
Os magistrados, servidores do quadro permanente e aqueles que exercem cargo comissionado ou função de confiança no Poder Judiciário estadual devem apresentar, até sexta-feira (15), cópia da declaração de bens e direitos do seu Imposto de Renda na Secretaria de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça do Estado.
PGR pede ampliação do conceito de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
Por entender que a interpretação jurisprudencial do artigo 1º do Decreto-Lei n° 25/1937 – que organiza a proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – está em desconformidade com a Constituição Federal de 1988, a procuradora-geral da República em exercício, Sandra Cureau, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 206.